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Normatizações -
24/07/2014 Provimento 54/2014 da Corregedoria Geral da Justiça - MATO GROSSO

Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental.

23/05/2014 Decreto 8.243/2014 da Presidência da República

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de participação Social - SNPS, e dá outras providências.

15/04/2014 Resolução Conjunta 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Estabelece os parâmetros de acolhimento da população LGBT em estabelecimentos prisionais.

30/01/2014 Resolução 11/2014 da Secretaria de Administração Penitenciária - SÃO PAULO

Dispõe sobre a atenção às travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário.

29/01/2014 Resolução 296/2014 do Ministério Público do PARANÁ

Cria no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros - LGBT.

19/11/2013 Portaria 2.803/2015 do Ministério da Saúde

Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

27/12/2012 Decreto 49.994/2012 do Governo do Estado do RIO GRANDE DO SUL

Estabelece a utilização da linguagem inclusiva de gênero nos atos normativos, nos documentos e nas solenidades do Poder Executivo Estadual.

31/10/2012 Portaria 1.769/2012 da Procuradoria Geral da Justiça - ESPÍRITO SANTO

Dispõe sobre a criação da Comissão para a Promoção dos Direitos Homoafetivos.

18/12/2011 Diretrizes aprovadas na plenária da II Conferência Nacional LGBT

Texto base das Diretrizes.

29/06/2011 Resolução 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.

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Maria Berenice Dias
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