São Paulo – União homoafetiva – Pedido declaratório – Pretensão voltada ao mero reconhecimento da união, para fins previdenciários – Ausência de discussão patrimonial – Omissão legal a ser suprida pela analogia e pelos princípios gerais de direito – Aplicação do art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil – Situação equiparável à união estável, por aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana – Art. 227, § 3o, da Constituição Federal de que não tem interpretação restritiva — Proteção à família, em suas diversas formas de constituição – Matéria afeta ao Juízo da Família – Conflito procedente em que se reconhece a competência do Juízo suscitado. (TJSP – CC 170.046-0/6-00, Câm. Esp. Rel. Des. Maria Olívia Alves, j, 16.03.2009).