Rio Grande do Sul – Apelação. Direito civil. Família. Ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva. Post mortem. Cuida-se de união homossexual, a qual constitui parceria civil, que o Estado não desconsidera e, no caso, restou comprovada, devendo receber tratamento análogo ao da união estável. Recurso Desprovido. (TJRS – AC 70073204067, 7ª Câm. Cív. Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 31/05/2017).