São Paulo – União homoafetiva – Sociedade de fato – Competência da Vara Cível para conhecer e decidir sobre o pedido – Desnecessidade de expedição de alvará para saída da residência comum – Afastamento que não terá consequências nos demais pedidos formulados, envolvendo partilha dos bens – Agravo não provido. (TJSP – AI 456.449-4-4, 4.ª C. Dir. Priv., Rel. J.G.Jacobina Rabello, j. 29.06.2006).