Santa Catarina – Agravo de instrumento – Ação de retificação de registro civil – Prenome e sexo Procedimento cirúrgico de transgenitalização realizado – Indeferimento de perícia técnica e oitiva do autor – Impossibilidade – Afronta ao art. 109, § 1º, da Lei n. 6.015/73 – Prova Indispensável Para A Resolução Da Controvérsia – Recurso Provido. (TJSC – AI 2006.047061-4, Rel. Mazoni Ferreira, j. 05/11/2008).