Rio de Janeiro – Direito administrativo e constitucional. Pagamento de pensão por morte de companheiro homoafetivo. Amparo legal no art. 2º, § 2º da lei municipal Nº 3344/2001. REEXAME NECESSÁRIO. Inexistência de error in judicando e error in procedendo. Sentença que empresta adequada solução à controvérsia, aplicando corretamente o dirieto e a jurisprudência. Sentença que se confirma, na forma do caput do art. 557, do CPC, adotando o permissivo da súmula 253 do STJ. (TJRJ – Rex. Nec. 2008.009.01300, Rel. Sergio Jeronimo A. Silveira, j. 28/10/2008).