São Paulo – Declaratória. Reconhecimento de união estável homoafetiva para fins de percebimento de complemento de benefício previdenciário. Falecido que deixou pai, requerente do benefício de pensão por morte. Art 47 do CPC. Litisconsorcio necessário patente. Julgamento ultra petita. Recurso provido para anular o processo a partir da contestação, com retorno dos autos a origem, para citação do htisconsorte passivo necessário. (TJSP – APL-Rev 587.127.5/0, Ac. 3219170, 10ª Câm. Dir. Pub., Rel. Francisco Vicente Rossi, j. 28/07/2008).