Mato Grosso do Sul – Agravo de instrumento. União estável. Relação entre pessoas do mesmo sexo. Alegação de incompetência da vara de família. Não-ocorrência. Recurso provido. É da vara de família a competência para julgar ação declaratória de união homoafetiva, por meio da qual as autoras procuram o reconhecimento da entidade familiar. (TJMS – AG 2007.029747-7/0000-00, 3ª T. Cív., Rel. Paulo Alfeu Puccinelli, j. 28/02/2008).