Pernambuco – obtenção de alvará judicial, autorizando e determinando, que a criança ora em gestação possa ser registrada em nome de ambas as mães. TJPE – Proc. 0002068-82.2024.8.17.3250, Juiz de Direito Leonardo Batista Peixoto, j. 27/07/2024.
Pernambuco – obtenção de alvará judicial, autorizando e determinando, que a criança ora em gestação possa ser registrada em nome de ambas as mães. TJPE – Proc. 0002068-82.2024.8.17.3250, Juiz de Direito Leonardo Batista Peixoto, j. 27/07/2024.