Mato Grosso do Sul – Retificação de assento de nascimento para o sexo feminino e a alteração do prenome. (TJMS – Proc. nº indisponível – Dec. monocrática – Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 27/04/2012).
Mato Grosso do Sul – Retificação de assento de nascimento para o sexo feminino e a alteração do prenome. (TJMS – Proc. nº indisponível – Dec. monocrática – Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 27/04/2012).