Rio Grande do Sul – Segundos embargos de declaração. Apelações cíveis e remessa necessária. Direito previdenciário público. União homoafetiva. Pedido de habilitação do companheiro ou ex-convivente como dependente do segurado falecido para auferir o benefício previdenciário de pensão por morte. Data do falecimento do ex-servidor. Erro material sanado. Corrigido erro material relativo à data de falecimento do ex-servidor. Segundos embargos declaratórios acolhidos. (TJRS – ED 70080415094, 22ª Câm. Cív. Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 25/04/2019).