São Paulo – Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora provida. Apelação da ré improvida. Consumidora. Defeito do serviço. Mudança cadastral. Ausência de modificação. Identidade de gênero. Violação de direito da personalidade. Danos morais configurados. Valor da indenização. Majoração Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço. Apesar de informada acerca da modificação do nome da autora, a ré emitiu documentos e faturas em nome errado. Prova documental com demonstração de que há anos a autora já não constava de registros públicos com o nome indicado pela ré. Consumidora que se viu obrigada a realizar reclamação ao Procon e a registrar Boletim de Ocorrência. Violação de direito da personalidade. Nome que é forma de individualização do indivíduo na sociedade e está diretamente vinculado à identidade de gênero. Tanto é que sua alteração nos registros públicos independe da realização de cirurgia, posição assentada pelo STF (Tema 761) e STJ. E segundo, mantém-se a conclusão de ocorrência dos danos morais com elevação do valor da indenização. Alteração cadastral do nome da autora que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Questão que demandava providência simples por parte da ré. Interesse público e que demanda respaldo de toda a sociedade, que deve zelar pelo respeito à integridade e auto identificação. Efeitos do direito à retificação do nome que estão intrinsecamente ligados à repercussão e, mais do que isso, aceitação dessa garantia pela sociedade. Ademais, após realizar a modificação – meses após o pleiteado – a ré emitiu cartão com data de vencimento expirada, o que mais uma vez impediu o pleno uso dos serviços pela consumidora. Dano moral configurado. Precedentes do TJSP. Valor da indenização majorado para R$ 12.000,00, quantia pleiteada em grau de recurso e necessária para que se atenda à gravidade da questão, além das funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. Sentença reformada. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido. (TJSP – AC 10992565520218260100, 12ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Alexandre David Malfatti, j. 21/09/2023).