Rio Grande do Sul – Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. 1- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3- Agravo não provido. (STJ – AgRg no REsp 1.349.791 – RS (2011/0275552-0), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/12/2013).