São Paulo – Previdenciário – Pensão por morte – União homossexual – Direito do parceiro sobrevivente a receber pensão, posto que dependente, e tendo cumprido requisitos legais Sociedade de fato comprovada por documentos juntados, e não questionada pela parte contrária – Precedentes. Recurso provido. (TJSP – AC 245.935-5-2-00, 6ª Câm. Dir. Publ., Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 19/12/2006.)