18/05/2010

Paraná – Dúvida de competência. Cautelar. Manutenção de posse. Medida preparatória para ação de dissolução de sociedade homoafetiva. Competência das câmaras de direito de família. Precedentes deste tribunal. Remessa dos autos à 12ª Câmara Cível. Dúvida improcedente. (TJPR – DuvComp 0627591-2/01, Órgão Especial, Rel. Augusto Lopes Cortes, p. 18/05/2010). 

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