Pernambuco – Direito Previdenciário e Processual Civil – Ação ordinária – Pensão previdenciária privada – União homoafetiva – Relação pública e notória não contestada – Rateio de pensão – Ausência de legislação específica – Aplicação do art. 4º da LICC – Entendimento jurisprudencial – Apelo provido – Decisão unânime. (TJPE – AC 154162-8, 3ª Câm. Civ., Rel. Sílvio de Arruda Beltrão, j. 17/04/2008.)