Rio Grande do Sul – Apelação cível. Registro civil. Alteração do registro de nascimento relativamente ao sexo. Transexualismo. Possibilidade, embora não tenha havido a realização de todas as etapas cirúrgicas, tendo em vista o caso concreto. Recurso provido. (TJRS – AC 70011691185, 8ª Câm. Cív., Rel. Alfredo Guilherme Englert, j. 15/09/2005).