Rio de Janeiro – Apelação civil. União homoafetiva. Verbas rescisórias do de cujus que devem ser divididas igualitariamente entre sua filha e seu companheiro. Isonomia de direitos assegurada pela Constituição da República de 1988. Desprovimento da apelação. (TJRJ – AC 2006.001.49088, 12ª Câm. Civ., Rel. Binato de Castro, j. 14/08/2007.)