São Paulo – Agravo de instrumento. Ação de retificação de registro civil. Decisão que declina da competência e determina a redistribuição do processo a uma Vara de Família e Sucessões. Insurgência da parte autora. Descabimento. Retificação de nome e gênero. Matéria relativa ao estado da pessoa. Competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, I, a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. TJSP – Agr. de Instr. 2012809-51.2024.8.26.0000, 2ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 14/02/2024.