TRF-5 – Sergipe – Processual civil. Administrativo. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Pensão por morte. Servidora pública. União estável demonstrada. Provas documentais e testemunhais. Comprovação. Juros de mora. Honorários advocatícios. 1. Hipótese em que se pleiteia a concessão da pensão por morte de servidor sob a alegação de que conviveu maritalmente com o mesmo por vários anos, tendo tido uma prole de quatro filhas, sendo dependente do mesmo. (…). Apelação parcialmente provida. (TRF-5 – AC 376285, 2ª T., Rel. Barros Dias, p. 11/12/2009).