São Paulo – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de plano de saúde Vivest – Fundação Cesp, ambos já qualificados. Sustenta, em suma, que é mulher transexual e aponta a negativa de seu plano de saúde em realizar os procedimentos de feminização facial e mamoplastia de aumento, ambos de mudança de sexo. TJSP – proc. 113187-15.2023.8.26.0100, 9ª Vara Cív., Rel. Olavo Sá, j. 09/09/2024.