TRF-4 – Previdenciário. Concessão de pensão por morte de companheiro homossexual. União estável quanto ao óbito. Honorários advocatícios. 1. Comprovada a caracterização como companheiro homossexual é presumida legalmente a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão por morte. (…). (TRF-4 – AC 70014045371, 5.ª T. Cív., Rel. Néfi Cordeiro, p. 09/03/2005.)