Santa Catarina – Previdenciário – Pensão por morte – Dependente – Companheiro de servidor público estadual – União estável homoafetiva – Existência de prova pré-constituída – fumus boni iuris decorrente de interpretação sistêmica do direito – periculum in mora que se origina do caráter alimentar da verba. O fato de a legislação previdenciária estadual não regular expressamente os benefícios devidos nos casos em que a dependência se originar de união estável homoafetiva não implica óbice à concessão liminar de pensão por morte ao companheiro de servidor público falecido. No caso, o fumus boni iuris decorre da interpretação sistêmica do direito e o periculum in mora do caráter alimentar da verba. (TJSC – AI 2004.021459-6, Rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 04/11/2004).