Paraná – Ação ordinária declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização – Plano de saúde – Paciente transgênero – Negativa do procedimento de mastectomia bilateral – Alegação de procedimento meramente estético – Conceito amplo de saúde – Argumento de que a diretriz de utilização do procedimento não abrange a redesignação de gênero – Irrelevância – Previsão de cobertura pelo plano de saúde privado – Parecer técnico nº 26/2019 da ANS – Requisitos mínimos obrigatórios preenchidos – Documentos colacionados à inicial não impugnados especificamente – Negativa indevida – Danos morais – Inocorrência – Sentença parcialmente reformada – Ônus sucumbenciais redistribuídos – Inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR – APL 00059423120198160194 Curitiba 0005942-31.2019.8.16.0194, 8ª Câm. Cív. Rel. Gilberto Ferreira, j. 04/07/2022).