São Paulo – Previdenciário – Pleito de pagamento de pensão efetuado por companheiro de falecido contribuinte do IPESP, com quem vivia more uxorio – Procedência – Inteligência do inc. IV do art 147 da Lei Complementar Estadual n° 180/78 e 5″, I, da CF – Ademais, existência de sociedade de faro entre o autor e o falecido servidor que não foi questionada. Recurso não provido. (TJSP – AC 636.769-5-0-00, 7ª Câm. Dir. Publ., Rel. Coimbra Schmidt, j. 03/09/2007.)