TRF-2 – Previdenciário – Pensão por morte – União entre homossexuais – Instrução normativa nº 25 do INSS – 1 – É de se reconhecer a união entre duas pessoas do mesmo sexo, que conviveram por tempo razoável num mesmo domicílio, dividindo as despesas domésticas, com vistas a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da IN 25, de 07/06/2000 do INSS. 2 – Remessa Necessária e Apelação improvidas”. (TRF-2 – AC 2001.02.01.043851-8, 1ª T., Rel. Abel Gomes, j. 02/12/2003.)