São Paulo – Ação civil pública – Recurso de Apelação – Pretensão que visa condenar a ré a obrigação de fazer consistente em considerar companheiro (a) homossexual como dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais para fins de dependência no plano de saúde e previdência complementar – Justiça gratuita concedida – Aplicação do princípio da igualdade – Regularmente comprovada a união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo são capazes de gerar direitos, deveres e produzir efeitos no mundo jurídico – Recurso provido. (TJSP – AC 0084863-79.2006.8.26.0000, 5ª Câm. de Dir. Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 01/08/2011).