São Paulo – Ação civil pública. Recurso de apelação. Pretensão que visa condenar a ré a obrigação de fazer consistente em considerar companheiro (a) homossexual como dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais para fins de dependência no plano de saúde e previdência complementar justiça gratuita concedida. Aplicação do princípio da igualdade. Regularmente comprovada a união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo são capazes de gerar direitos, deveres e produzir efeitos no mundo jurídico. Recurso provido. (TJSP – AC 0084863-79.2006.8.26.0000 – Ac 5427148, 5ª Câm. Dir. Pub., Rel. Franco Cocuzza, j. 01/08/2011).