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Jurisprudência - Ação declaratória

Rio Grande do Sul - Recurso especial. Ação de retificação de registro de nascimento para a  troca  de  prenome  e do sexo (gênero) masculino para o feminino. Pessoa transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização. 1. À luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros  Públicos),  infere-se que o princípio da imutabilidade do nome,   conquanto   de  ordem  pública,  pode  ser  mitigado  quando sobressair   o   interesse  individual  ou  o  benefício  social  da alteração,  o  que  reclama,  em  todo  caso,  autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. 2.  Nessa  perspectiva,  observada  a  necessidade de intervenção do Poder  Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo, como ocorre com aqueles cujos  prenomes  são  notoriamente  enquadrados como pertencentes ao gênero  masculino  ou  ao gênero feminino, mas que possuem aparência física  e  fenótipo  comportamental  em  total desconformidade com o disposto no ato registral. 3.  Contudo, em se tratando de pessoas transexuais, a mera alteração do  prenome  não  alcança  o  escopo  protetivo  encartado  na norma jurídica  infralegal,  além  de  descurar  da imperiosa exigência de concretização  do  princípio  constitucional  da dignidade da pessoa humana, que traduz a máxima antiutilitarista segundo a qual cada ser humano  deve  ser compreendido como um fim em si mesmo e não como um meio para a realização de finalidades alheias ou de metas coletivas. 4.  Isso  porque,  se  a  mudança  do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante  no  registro  civil  preservará  a incongruência entre os dados  assentados  e  a  identidade  de  gênero  da  pessoa,  a qual continuará  suscetível  a  toda  sorte  de  constrangimentos na vida civil,  configurando-se  flagrante  atentado  a  direito existencial inerente à personalidade. 5.  Assim, a segurança jurídica pretendida com a individualização da pessoa perante  a família e a sociedade - ratio essendi do registro público,  norteado  pelos  princípios da publicidade e da veracidade registral  - deve ser compatibilizada com o princípio fundamental da dignidade  da  pessoa  humana, que constitui vetor interpretativo de toda a ordem jurídico-constitucional. 6.  Nessa  compreensão,  o  STJ,  ao  apreciar  casos de transexuais submetidos  a cirurgias de transgenitalização, já vinha permitindo a alteração   do  nome  e  do  sexo/gênero  no  registro  civil  (REsp 1.008.398/SP,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 18.11.2009; e REsp 737.993/MG, Rel. Ministro João Otávio   de  Noronha,  Quarta  Turma,  julgado  em  10.11.2009,  DJe 18.12.2009). 7.  A  citada  jurisprudência  deve  evoluir para alcançar também os transexuais não operados, conferindo-se, assim, a máxima efetividade ao  princípio  constitucional  da  promoção  da  dignidade da pessoa humana, cláusula geral de tutela dos direitos existenciais inerentes à  personalidade,  a  qual,  hodiernamente,  é  concebida como valor fundamental   do   ordenamento  jurídico,  o  que  implica  o  dever inarredável de respeito às diferenças. 8.  Tal valor (e princípio normativo) supremo envolve um complexo de direitos e deveres fundamentais de todas as dimensões que protegem o indivíduo   de   qualquer   tratamento   degradante   ou   desumano, garantindo-lhe  condições existenciais mínimas para uma vida digna e preservando-lhe a individualidade e a autonomia contra qualquer tipo de  interferência  estatal  ou  de  terceiros  (eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais). 9.  Sob  essa ótica, devem ser resguardados os direitos fundamentais das pessoas transexuais não operadas à identidade (tratamento social de   acordo   com   sua   identidade  de  gênero),  à  liberdade  de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana (sem indevida intromissão    estatal),    ao    reconhecimento   perante   a   lei (independentemente   da  realização  de  procedimentos  médicos),  à intimidade  e  à  privacidade  (proteção  das  escolhas  de vida), à igualdade e à não discriminação (eliminação de desigualdades fáticas que  venham  a  colocá-los  em  situação  de inferioridade), à saúde (garantia  do  bem-estar  biopsicofísico)  e à felicidade (bem-estar geral). 10.  Consequentemente, à luz dos direitos fundamentais corolários do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito  dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode  ficar  condicionado  à  exigência de realização da cirurgia de transgenitalização,  para  muitos  inatingível  do  ponto  de  vista financeiro  (como  parece  ser o caso em exame) ou mesmo inviável do ponto de vista médico. 11.  Ademais,  o chamado sexo jurídico (aquele constante no registro civil  de  nascimento,  atribuído, na primeira infância, com base no aspecto  morfológico,  gonádico  ou cromossômico) não pode olvidar o aspecto  psicossocial defluente da identidade de gênero autodefinido por  cada  indivíduo,  o  qual,  tendo  em vista a ratio essendi dos registros  públicos,  é  o  critério que deve, na hipótese, reger as relações do indivíduo perante a sociedade. 12.  Exegese  contrária  revela-se  incoerente diante da consagração jurisprudencial   do   direito  de  retificação  do  sexo  registral conferido  aos  transexuais  operados, que, nada obstante, continuam vinculados   ao  sexo  biológico/cromossômico  repudiado.  Ou  seja, independentemente  da  realidade  biológica,  o  registro civil deve retratar  a  identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de  quem  não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito. 13.   Recurso   especial  provido  a  fim  de  julgar  integralmente procedente   a   pretensão   deduzida   na  inicial,  autorizando  a retificação  do registro civil da autora, no qual deve ser averbado, além  do  prenome  indicado,  o  sexo/gênero  feminino, assinalada a existência  de  determinação  judicial,  sem  menção  à  razão ou ao conteúdo  das  alterações  procedidas, resguardando-se a publicidade dos registros e a intimidade da autora. (STJ, REsp 1.626.739/RS (2016/0245586-9), 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/05/2017).

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Maria Berenice Dias
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