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Jurisprudência - Danos Morais - Tribunal Superior do Trabalho

Distrito Federal - Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dispensa arbitrária. Dano moral. Discriminação sexual. Reexame de fatos e provas. A corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrado que a dispensa do reclamante se deu em razão de prática discriminatória decorrente de sua opção sexual, motivo que, não bastasse estar totalmente desvinculado do liame jurídico que une empregado e empregador por meio do contrato de trabalho, revela-se violador dos direitos personalíssimos do ser humano, o qual encontra sua máxima expressão na liberdade de escolha, entre a qual se insere a de definir, livremente, a opção sexual. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, no sentido de que não foi adotada pela reclamada nenhuma conduta violadora da dignidade da pessoa humana, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado, nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AI 74240-53.2002.5.02.0019, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, p. 18/02/2011).

Distrito Federal - Agravo de instrumento. Recurso de revista - descabimento. 1. Nulidade. Contradita de testemunha. Súmula 357 do TST. –Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. O art. 5º, V, da Constituição Federal não estabelece critérios objetivos para fixação do -quantum- indenizatório, não se cogitando, assim, da possibilidade de sua ofensa por parte de Tribunal que, ao manter o valor arbitrado à indenização, considerou a sua razoabilidade. 3. Multa por embargos protelatórios. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Por outro lado, sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST), impossível o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR-69540-83.2008.5.09.0001, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, j. 19/05/2010).

Acórdão

Distrito Federal - Agravo de instrumento. Horas extras. Equiparação salarial. Dano moral. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR-91740-28.2004.5.04.0304, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, j. 24/03/2010).

Acórdão

Distrito Federal - Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais. Indenização. R$10.000,00. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-379440-62.2007.5.12.0035, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, j. 24/03/2010).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Comissões. Valores pagos “por fora”. Caso em que a autora se desincumbe de seu ônus de prova, no sentido de que recebia "por fora" valores referentes a comissões pela venda de produtos oferecidos pela recorrente. Indenização por danos morais. Fatos que atingiram a reclamante, constrangida e agredida em sua honra e dignidade, na medida em que a reclamada a colocou deliberadamente em situação vexatória perante os colegas, causando-lhe, a toda evidência, abalo moral. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A segunda reclamada, beneficiária dos serviços prestados pela reclamante (venda de cartões), mediante contrato ajustado com a primeira reclamada, responde subsidiariamente pelos créditos devidos na presente ação. (TST, AC 0155000-53.2008.5.04.0332, Rel. Des. João Ghisleni Filho, j. 17/03/2010).

Acórdão

Distrito Federal - Agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos jurídico-factuais do despacho agravado. (TST, AIRR-247/2007-012-10-40.0, Rel. Min. Barros Levenhagen, j. 01/04/2009).

Acórdão

Distrito Federal - Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Dano moral. Opção sexual. Prática discriminatória. Nos termos do 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, dentre outros, por motivo de opção sexual. Comprovado pelo conjunto probatório, segundo o Regional, que a demissão decorreu da opção sexual da reclamante, ante a evidente violação da intimidade e da vida privada da empregada demitida, mantém-se o despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-7663/2006-034-12-40.5, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 15/11/2008).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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