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Jurisprudência - Danos Morais - Superior Tribunal de Justiça

Rio de Janeiro - Regimental no instrumento. Ação de indenização. Atropelamento. Responsabilidade civil. Morte. Pedido deduzido por pessoa que comprovou a existência de relacionamento afetivo com a vítima. Hipótese em que não se reconhece união estável ou sociedade de fato, mas vínculo afetivo. Dano moral. 1. Da narrativa dos fatos aduzidos na inicial indenizatória, é possível vislumbrar a existência de fortes laços de afetividade entre o autor e a vítima do sinistro, independentemente do reconhecimento ou não de união homoafetiva entre as partes. 2. Não requer o autor, em sua exordial, o reconhecimento da existência de união marital. Quer, na verdade, apenas fundamentar o seu pedido indenizatório por danos morais no sofrimento pela perda de pessoa com quem conviveu durante anos, e, assim, sustentou relação de afetividade. 3. A impertinência dos dispositivos legais apontados como violados - arts. 128 e 460 do CPC, no sentido de serem incapazes de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do especial, fazendo incidir a Súmula n.º 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg-Ag 1.134.415, Proc. 2008/0274981-9, 3ª T., Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 21/09/2010).

Acórdão

Santa Catarina - Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental não provido. 1. A hipótese fática dos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais proposta por militar dispensado do serviço em razão de ter se declarado homossexual, e não, conforme assentado na decisão monocrática, de violações dos direitos fundamentais perpetradas durante o regime militar, quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. 2. Portanto, configurada a premissa fática, entende-se que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É o que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. 3. No caso concreto, o evento danoso ocorreu em novembro de 2003, enquanto a ação de indenização foi proposta em 13 de abril de 2005. Percebe-se, portanto, que não ocorreu a prescrição. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg-REsp 1.120.226, Proc. 2009/0016324-9, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/05/2010).

Acórdão

Pernambuco – Recurso inominado. Dano moral. Constrangimento ilegal por discriminação de orientação sexual proibida pela constituição federal. A união homossexual ou homoafetiva é considerada pela jurisprudência como sociedade de fato, inclusive com direitos previdenciários reconhecidos pelo INSS e com direito a plano de saúde para o companheiro ou companheira. “Recurso improvido.” (STF, RE 586.245/PE, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 11/12/2008).

São Paulo – Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Reportagem de jornal a respeito de bares frequentados por homossexuais, ilustrada por foto de duas pessoas em via pública. A homossexualidade, encarada como curiosidade, tem conotação discriminatória, e é ofensiva aos próprios homossexuais; nesse contexto, a matéria jornalística, que identifica como homossexual quem não é, agride a imagem deste, causando-lhe dano moral. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ, REsp 1.063.304/SP, 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. 26/08/2008).

Acórdão

Minas Gerais - Direito civil. Indenização por danos morais. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada. Abuso de direito. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar. Na espécie, contudo, a empresa jornalística, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome – "apelido" – do autor, com manifesto proveito econômico, feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito, motivo pelo qual deve reparar os conseqüentes danos morais. Recurso especial provido. (STJ, REsp 613374/MG, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/05/2005).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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