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Jurisprudência - Danos Morais - Justiça Federal

TRT 4ª Região - Rio Grande do Sul - Despedida discriminatória. O princípio da não discriminação, consagrado na Constituição da República, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho, desde a admissão do trabalhador até o momento da extinção do pacto laboral. O direito legítimo do empregador de resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, não dá margem, evidentemente, a que adote conduta discriminatória, por qualquer motivo que seja, nos quais se incluem os portadores do vírus HIV. Embora a lei não faça referência específica à proibição de o empregador praticar ato discriminatório por motivo de doença, é certo que tal prática deve ser repelida. Tendo restado presumida a despedida discriminatória condena-se a ré a pagar ao autor indenização por danos morais. (TRT 4ª Região, RO 0000157-24.2011.5.04.0301, 5ª T., Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos, j. 02/08/2012).

Acórdão

TRT 2ª Região - São Paulo - Homofobia. Discriminação. Indenização por dano moral. Para efeito de cumprimento das cláusulas ou produtividade no contrato de trabalho é absolutamente irrelevante a orientação sexual adotada pelo empregado, vez que se trata de questão estritamente relacionada à sua intimidade. Nada obstante, in casu, a chefia adotou como forma de ofensa e constrangimento, além de epítetos depreciativos ("tranqueira", "vagabunda"), denúncia perante os colegas, de uma suposta relação homoafetiva da autora com outra companheira, elegendo-a como causa da falta de produtividade ou qualidade dos serviços. A prática revela uma das mais retrógradas e repugnantes formas de discriminação, qual seja, o preconceito quanto à orientação sexual do ser humano. A histeria homofóbica e a hipocrisia explicam o incipiente estágio de conquistas na esfera legislativa e a demora na efetivação de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: A dignidade do ser humano, independentemente da forma como cada um expresse a sua sexualidade. O Judiciário tem se posicionado de forma vanguardista contra o conservadorismo e a ortodoxia, ao assegurar igualdade substantiva ao segmento perseguido e hostilizado que assume orientação sexual diversa do "padrão modelar", garantindo o direito à convivência, à formação da família e à união civil homoafetiva, cumprindo a promessa constitucional de igualdade e de organização da sociedade com vistas à felicidade. É o que se extrai do recente julgamento do E. STF, na ADIN 4277 e ADPF nº 132. Destaca-se que dentre as diversas práticas atentatórias à integridade moral dos trabalhadores encontra- se a discriminação, seja por motivo de raça, credo, origem e sexo. Inegável, outrossim, que o grupo social identificado pela sigla LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) segue sofrendo agressões na sociedade e nos locais de trabalho, sob diversas formas (moral, social, religiosa, física etc), sendo o Brasil um dos primeiros no triste ranking mundial de assassinatos por homofobia (pesquisadores apontam que a cada 03 dias, 01 pessoa é vitimada em decorrência da sua orientação sexual, sob o silêncio cínico e a omissão do poder público). No caso, restou caracterizado o atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu humilhada com ofensas e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), malferindo o empregador, por prepostos, os princípios da igualdade (art. 5º, caput) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF), práticas estas intoleráveis numa sociedade que se alça a um novo patamar civilizatório. Por tais razões deve ser majorada a indenização por dano moral. (TRT 2ª Região, RO 0000524-02.2011.5.02.0302, Ac. 2012/0147232, 4ª T., Rel. Des. Federal Ricardo Artur Costa e Trigueiros, p. 24/02/2012).

Acórdão

TRT 18ª Região - Goiás - Dano moral. Comentários de cunho discriminatório no ambiente de trabalho realizados por gerente e demais empregados. Indenização devida. Os gerentes, sobretudo porque na qualidade de representantes dos empregadores, devem gerir as atividades laborais dos subordinados com seriedade, de maneira estritamente profissional. Não serve o local de trabalho como ambiente para comentários de cunho discriminatório. Destarte, evidenciando a prova dos autos que empregados e principalmente gerente insinuavam relacionamento homoafetivo entre trabalhadoras, constrangendo-as, o dano ao patrimônio moral emerge claro. Recurso ordinário patronal conhecido e não provido, no particular. (TRT 18ª Região, RO 1702-42.2011.5.18.0010, 3ª T., Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, j. 07/02/2012).

TRF 2ª Região - Rio de Janeiro - Administrativo. Militar. Reintegração. Processo administrativo. Conselho de disciplina. Constituição de 1967/EC 01/69. Não comprovação de conduta desabonadora ao decoro militar. Conceito jurídico indeterminado. Nulidade do ato que determinou a exclusão do militar. 1 – Sob a égide do ordenamento constitucional vigente antes da Constituição da República de 1988, a redação trazida pela Emenda Constitucional de 1969, o parágrafo 1º do art. 153 dispunha “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas”. 2 – Revela-se eivado de nulidade o ato de exclusão de militar pautado em investigação da homossexualidade do mesmo, sem que tenha sido comprovada ou mesmo demonstrada, durante a sindicância administrativa, qualquer conduta desabonadora relativamente ao exercício de suas funções. 3 – Somente a análise das circunstâncias fáticas ou do caso concreto permite aferir a ocorrência de conceitos jurídicos indeterminados, tais como “pudonor militar” e “decoro da classe”. 4 – Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. (TRF 2ª Região, AC 9802338346, 8ª T. Cív., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, j. 01/09/2009) .

TRF 1ª Região - Amapá - Civil. Dano moral. Exclusão do curso de formação. Candidato aprovado em concurso para delegado de polícia federal. Exclusão sob o fundamento de homossexualismo. (in 003/DPF, de 30/11/92, art. 3º, 3.1, "F" e "H"). Afronta ao princípio constitucional da igualdade. Humilhação e execração públicas. Gravidade e repercussão social da lesão. 1. Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, transitado em julgado, já decidiu que a "União não apresentou fato ou elemento algum que ensejasse a exclusão do candidato do Curso de Formação Profissional da Academia Nacional de Polícia e que também o laudo psicológico não apresentou dados que levassem à conclusão a que chegou. Sem fundamento o ato de exclusão que se revela preconceituoso e discriminatório, ferindo o princípio constitucional da igualdade". 2. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a ilicitude do ato administrativo, motivado por discriminação com relação a eventual opção sexual de candidato, resta patente a ocorrência de dano moral. 3. O concurso público é meio para obter-se eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam os requisitos de lei (Hely Lopes Meirelles). 4. Os requisitos a que se refere o art. 37, I, da Constituição da República, dizem respeito especificamente a cada cargo, como habilitação profissional, capacidade técnica, nível intelectual, mas não requisitos relativos a sexo, cor, religião ou convicção política. 5. A exclusão do candidato do Curso de Formação e conseqüente longa demora em possibilitar a investidura no cargo para o qual foi aprovado, resultou em sofrimento decorrente de abalo da reputação e frustração de justa expectativa de exercer o cargo, progredir na carreira e alcançar a realização profissional. (unanimidade) 6. Não se justifica o pagamento de danos materiais e progressão funcional em caso de preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso, durante o período de atraso da nomeação, porque tal implicaria em reconhecer vantagens funcionais e vencimentos por tempo não trabalhado. (maioria) 7. Também não é juridicamente possível a contagem de tempo de serviço, vez que não houve nomeação e posse. (maioria) 8. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 1ª Região,  AC 2002.31.00.001202-0, 5ª T., Rel. Des. João Batista Moreira, j. 22/04/2009).

Acórdão

TRF 2ª Região - São Paulo - Opção sexual. Demissão. Dano moral configurado. In casu, não restam dúvidas de que a ré lesou a honra do recorrido, pois ainda que a dispensa tenha se dado sob o manto de imotivada, em verdade, não passou de uma atitude totalmente arbitrária. O preconceito sexual de seus prepostos violou o disposto no inciso IV, do artigo 3º da Carta Magna, a merecer indenização por dano moral. Com efeito, não se pode negar que a dispensa de um trabalhador constitui em direito subjetivo do empregador que, a qualquer momento,e pagando-lhe os direitos correlatos, pode por fim ao liame empregatício mantido entre as partes. Contudo, não pode valer-se de seu poder potestativo para praticar atos discriminatórios como os descritos nos autos em epígrafe, causando gravame ao empregado, em seus direitos personalíssimos. Discriminar o que se convenciona fora dos "padrões normais" é comum em nossa sociedade (aliás, afirmar o contrário seria hipocrisia !), não obstante nos dias de hoje, as atitudes não sejam tão ostensivas como no passado. Contudo, não há como o Poder Judiciário tolerar abusos dessa ordem e o legislador não pode mais manter-se insensível à necessidade de regulamentação da matéria em comento. O homossexual não pode ser marginalizado pelo simples fato de direcionar sua atenção para outra pessoa do mesmo sexo, já que sequer pode-se precisar o que define a opção sexual do ser humano: se fatores biológicos, psicológicos ou até mesmo ambos. De todo acerto e procedência é a decisão de primeiro grau, que censurou a atitude da recorrente. Não há razão alguma ou argumento que possa retirar a condenação. (TRF 2ª Região, AC 00742-2002-019-02-00-9-SP, Rel. Des. Federal Valdir Florindo, j. 04/10/2005).

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Maria Berenice Dias
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