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Jurisprudência - Danos Morais

São Paulo - Separação judicial. Relacionamento do separando com terceiro. Hipótese que não configura ato ilícito. Danos morais. Não concessão. Determinação de custeio da moradia da separando. Adequação. Partilha. Inclusão de bem imóvel. Recurso da autora provido, parcialmente provido o do réu. Os motivos expostos pela separando para justificar seu pedido por danos morais constituem aborrecimentos e insatisfações inerentes ao desfazimento da vida em comum, a que ambos os cônjuges se sujeitam a partir do momento em que decidem coabitar, sem que possam gerar a indenização por ela pretendida. Quanto ao envolvimento do separando com outra pessoa do mesmo sexo, não há que se fazer distinção, em face do princípio constitucional da isonomia, lembrando que inexiste na espécie qualquer fato vexatório excepcional a justificar a concessão da pretendida indenização, que não é devida pelo simples fato de cuidar-se de envolvimento homossexual. Não impugnada a alegação de que na vigência do casamento a separando permanecera cuidando dos filhos e dos afazeres domésticos, sem completar os estudos, não podendo trabalhar de molde a obter experiência profissional suficiente à obtenção de remuneração a garantir sua subsistência, e inexistindo alteração das condições existentes por ocasião do acordo, é mantida a obrigação de pagamento de despesas de moradia em prol da companheira de quase vinte e três anos e que lhe deu dois filhos. (TJSP, AC-Rev 681.249.4/8, AC 4217134, 3ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 01/12/2009).

São Paulo - Dano moral. Autor que teria sido ofendi­ do por médico em centro de saúde, que o retirou da sala mediante impropérios, após seu pedido de atendimento a portas fechadas, por ser homossexual. Sentença de procedência parcial reformada. Cerceamento de defesa configurado. Deter­ minada a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus. Sentença anulada. Recursos providos. (TJSP, AC-Rev 894.633.5/2, Ac. 4189347, 6ª C. Dir. Pub., Rel. Des. José Habice, j. 09/11/2009).

Acórdão

São Paulo - Indenização por danos morais. Procedência. Nítida a intenção do réu, ao apresentar defesa administrativa junto a seu órgão de classe (CREA), de macular a imagem do autor, utilizando a expressão 'amásio' ao se referir a este e outro homem. Redação utilizada que não permite outra conotação, senão a de atribuir ao recorrido a pecha de homossexual. Queixa-crime instaurada. Procedência. Embora a independência das esferas cível e criminal restou configurada ainda a divulgação da sobredita expressão injuriosa. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Fixação (em 50 salários mínimos). Adequação ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, AC-Rev 254.831.4/5, Ac. 4147662, 8ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Salles Rossi, j. 21/10/2009).

Acórdão

São Paulo - Indenização por danos morais- Procedência - Nítida a intenção do réu, ao apresentar defesa administrativa junto a seu órgão de classe (CREA), de macular a imagem do autor, utilizando a expressão 'amásio' ao se referir a este e outro homem - Redação utilizada que não permite outra conotação, senão a de atribuir ao recorrido a pecha de homossexual - Queixa-crime instaurada - Procedência - Embora a independência das esferas cível e criminal restou configurada ainda a divulgação da sobredita expressão injuriosa - Dano moral - Ocorrência - Indenização devida - Fixação (em 50 salários mínimos) - Adequação ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP, AC 2548314500, 8.ª C. Cív., Rel. Des. Salles Rossi, j. 21/10/2009).

Paraná - Apelação cível. Indenização por danos morais. Requerida que, utilizando-se de perfil online emprestado por amiga, escreve, em seu próprio nome, comentário supostamente ofensivo em relação a terceiros - Sentença que considerou pela ilegitimidade passiva da pessoa que emprestou o perfil online e julgou improcedente o pedido da inicial - Preliminar de cerceamento de defesa inexistência - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de novas provas - Preliminar de legitimidade passiva da proprietária do perfil online - Inexistência - Conteúdo da mensagem que faz constar, explicitamente, que as informações ali constantes são da própria requerida - Dever de indenizar - Inexistência - Recado online que se limitou, ainda que equivocadamente, a se referir aos autores como homossexuais - Inexistência de ofensa a honra dos autores - Mero análise fática, sem a atribuição de qualquer juízo de valor - Equívoco que ocasionou mero dissabor aos autores - Apelação desprovida sentença mantida, ainda que por fundamentos complementares. (TJPR, AC 0602430-8, 8ª C. Cív., Rel. Juíza Conv. Denise Kruger Pereira, p. 16/10/2009).

Rio de Janeiro - Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Empresa que enviou cartão de crédito ao apelante onde estavam gravados dizeres ofensivos a sua honra. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 que se afigura suficiente para compensar o constrangimento sofrido e adequado à efetiva punição da empresa causadora do dano. Recurso a que se nega seguimento, com a aplicação do art. 557, caput, do CPC. (TJRJ, AC 2009.001.57966, Rel. Des. Agostinho Teixeira, j. 13/10/2009).

Acórdão

Pernambuco - Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Fotografia. Publicação. Jornal. Autorização inexistente. Uso indevido. Parada do orgulho gay. [...] 2. Não ultrapassa os limites da lide a condenação por danos morais que tem por fundamento a indevida utilização de imagem fotográfica, mesmo que essa imagem não tenha relação com a matéria publicada pelo jornal. O que importa não é o evento em que foi colhida a imagem, no caso, a Passeata do Orgulho Gay, e sim, a correlação dos fatos utilizando a imagem para ilustrar a matéria publicada que foi relacionada ao homossexualismo. [...] 4. A imagem da pessoa, é direito da personalidade, bem jurídico de conteúdo ético e econômico, e seu uso desautorizado e com intuito comercial, ofende a proteção normativa de nosso ordenamento jurídico, gerando a obrigação de reparação independentemente de prova da existência de prejuízo ou dano. 5. Revela-se razoável a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrada a título de indenização na sentença recorrida, desmerecendo sua redução. (TJPE, AC 0121927-8, 2ª C. Cív., Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, j. 14/09/2009).

Rio de Janeiro - Entidade religiosa. Culpa in eligendo. Sacerdote da igreja catolica. Relação homoafetiva.  Menor portador de sequelas fisicas.  Prejuizos consequentes. Civil e responsabilidade civil. Mãe, ex-noviça, que procura o pároco da igreja católica na busca de auxílio para tratamento de graves problemas psicológicos do filho, envolvendo homossexualismo. Padre que se aproveita da baixa auto-estima do rapaz e com ele se envolve em tórrido romance homossexual. Alertada a igreja católica, foi determinado ao padre que rompesse a relação, sem maiores conseqüências disciplinares para o religioso. Rompimento que trouxe nefastas consequências para a psique do menor, portador de seqüelas físicas decorrentes de doenças como a tuberculose osteo-articular (com encurtamento da perna direita) e transplante de rim em razão de insuficiência renal crônica terminal. Circunstância que impingiu à mãe contrangimentos e preocupações que extrapolam a normalidade da vida de relação. Falta de decoro do pretenso representante da fé e manifesta quebra da confiança que lhe foi depositada pela católica, que buscou o sagrado e encontrou o profano, procurou a virtude e encontrou o vício. Dano moral manifesto. Culpa in eligendo e in vigilando das entidades religiosas. Incidência ao caso da regra do art. 1.521, iii, do CCB/16, vigente ao tempo dos fatos. Verba condenatória fixada no patamar de R$ 50.000,00, que se mostrou em conformidade com os parâmetros indenizatórios que devem nortear a hipótese vertente (não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano), considerando-se ainda que as ordens religiosas conheciam as tendências sexuais do padre pelo seu comportamento pretérito. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime. (TJRJ, AC 2009.001.10009, 8ª C. Civ., Rel. Des. Gabriel Zefiro, j. 04/08/2009).

Rio de Janeiro - Apelação  Cível.  Ação  de  obrigação  de  fazer  c/c indenizatória  por  danos  morais  pelo  rito  sumário. Relação  homoafetiva  entre  homens.  Os  autores aduzem  que,  durante  reunião  presidida  pelo representante  do  clube  réu,  sofreram  discriminação e  constrangimento,  pelo  fato  do  1.º  Autor  ter solicitado  a  inclusão  do  2.º  Autor  como  seu dependente no quadro de associados do clube réu, e  de  forma  discriminatória  tiveram  seu  pedido negado. Sentença  julgando  improcedentes  os pedidos.    Inconformismo.  Desprovimento  do  apelo, confirmando-se  integralmente  a  sentença guerreada.  Entende  esta  Desembargadora  vencida quanto  à  incidência  dos  dispositivos  do  Código  de Organização  e  Divisão  Judiciárias  do  Estado  do  Rio de  Janeiro  (CODJERJ)  constantes  no  Artigo  85,  I,  g, em  razão  da  matéria.  Competência  absoluta,  em razão da matéria, das Varas de Família. Necessidade de  ajuizamento  de  Ação  Declaratória  de  União Homoafetiva  Estável.  Nos  presentes  autos,  além  de sede imprópria, não há elementos configuradores da alegada  união  homoafetiva  à  luz  da  legislação vigente,  possibilitando,  desta  forma,  eventual concessão do pedido  supracitado que fora negado pelo  clube.  Princípio  da  Dignidade  da  Pessoa Humana.   Provimento  do  apelo,  por  maioria, Para  reformar  a  sentença  alvejada,  vencida Esta  desembargadora  que  desprovia  o Recurso (TJRJ, AC 2009.00118469, Rel. p/ acórdão Des. João Carlos Guimarães, j. 24/06/2009).

Acórdão

Acre - Civil e processual civil: responsabilidade civil. Dano moral. Procedência, apelações improvidas. 1.- Se o réu, abusando do direito de informar, comete abusos e veicula notícia que não comprova ser verdadeira, ferindo a honra, o bom nome e o decoro de terceiro, tem o autor o direito de ser indenizado, no plano moral, segundo a prudente avaliação do juiz, na justa medida da sua dor. 2.- A mentira e a calúnia, ainda quando veiculadas com o pretexto de informar, não passam de falsidades, pois trazem em si a intenção de prejudicar terceiro, seja com o propósito de obter vantagem econômica direta, pela sedução que a matéria sensacionalista, mesmo quando falsa, evoca no leitor, repercutindo, de forma quase imediata,  na tiragem do jornal, seja com o escopo de obter, para si ou para outrem, vantagem de outra natureza, como a fidelização de certo tipo do leitor, avidamente interessado na exploração irresponsável de atitudes chocantes ou hábitos exóticos, particularmente ofensivos da honra alheia, quando a veracidade do fato não é comprovada. 3.- Tratando-se, embora, de operação essencialmente axiológica, em que o melhor método interpretativo é o da heterointegração, é claro que este campo de liberdade discricionária, que se atribui ao juiz na fixação do quantum indenizatório, tem certos limites, ou medidas de valoração, como a força dos precedentes, por exemplo, que serve não apenas para manter a coerência com as decisões anteriores, como também, e sobretudo, para fazer justiça por eqüidade. (TJAC, AC 2009.000946-9, Rel. Des. Miracele Lopes, j. 22/06/2009).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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