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Jurisprudência - Danos Morais

Distrito Federal - Direito civil e processual civil. Dano moral.  Fotografia veiculada em matéria jornalística sem a devida autorização. Violação ao direito de imagem. Dano moral. Ocorrência. Valor. Razoabiliade. 1. A fotografia apresentada em matéria jornalística sem a devida autorização, vinculando a imagem do ofendido a casal de militares que assumiu a condição de homossexuais, gera dano moral indenizável. 2. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, eventual extrapolação, a sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 3. “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326 do STJ). 4. Recurso do autor provido. Recurso da ré, improvido. (TJDF, AC 20080111085654, 5ª T. Cív., Rel. Des. Antoninho Lopes, j. 12/04/2012).

São Paulo - Insinuação de homossexualidade registrada em "livro de ocorrências" da igreja-ré acerca da conduta dos autores. Procedência parcial da ação para determinar retratação perante a comunidade, afastada pretendida indenização por danos morais. Recurso da ré, pretendendo o afastamento da condenação à retratação e a redução da verba honorária. Retratação devida. "livro de ocorrências" cuja confidencialidade restou prejudicada em face do número de testemunhas do ato. Honorários advocatícios, entretanto, fixados de forma excessiva. Redução da verba. Recurso dos autores, postulando condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Procedência da pretensão. Indenização arbitrada em RS 10.000,00 para cada qual. Recurso adesivo interposto pelo co-réu. Não conhecimento. Impropriedade na interposição em razão de recurso de apelação interposto por co-ré, além de falta de recolhimento do preparo devido. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Igreja-ré e não se conhece do recurso adesivo interposto pelo co-réu L.. (TJSP, AC 9222533-69.2007.8.26.0000, 5ª C. Dir. Priv., Rel. Desa. Christine Santini, j. 23/11/2011).


Rio Grande do Sul - Indenizatória. Divulgação indevida da imagem do autor. Falta de autorização. Violação do direito de imagem. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Incontroversa a exibição da imagem do autor, sem seu consentimento, em matéria veiculada no programa Teledomingo, no dia 01/03/2010, objetivando registrar a reação do povo portoalegrense ao avistar um casal homossexual. Filmagens realizadas em diversos pontos da capital gaúcha. Locutor que menciona, quando da divulgação da imagem do rosto do autor, que "o público demonstrou repúdio às atitudes dos atores" (pessoas contratadas para representar o casal homossexual). Com tal situação, o autor foi alvo de brincadeiras, tanto no sentido de ser preconceituoso, como de tratar-se de pessoa homossexual (fls. 31 e 38). A conduta da ré, ao divulgar a imagem do autor sem sua autorização, aliada ao fato de que o autor foi tachado de homofóbico, caracterizou situação que ultrapassa os limites do mero dissabor, acarretando violação a direito da imagem (art. 5º inc. V e X da CF/88). Manutenção do quantum indenizatório fixado na origem (R$ 5.100,00), pois adequado às peculiaridades do caso concreto, de forma a impedir o enriquecimento sem causa do autor, sendo suficiente para reparar os danos causados e servir como desestímulo à reiteração da conduta indevida, observando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos improvidos. (TJRS, Rec. Cív. 48233-86.2010.8.21.9000, 1ª T. Rec. Cív., Rel. Des. Edson Jorge Cechet, j. 15/09/2011).


Rio de Janeiro - Ação indenizatória por danos morais. Ofensa à honra subjetiva. Autor que é expulso de casa de shows e ofendido por seguranças. Alegação de discriminação sexual. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento De R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignação da ré com vistas à reforma do julgado ou redução do quantum indenizatório. Livre convencimento motivado no que pertine ao exame das provas. Juiz tem liberdade para valorar as provas produzidas. Arts. 130 e 131 do CPC. Narrativa da testemunha é coerente com a dinâmica trazida na inicial, revelando que o preposto do réu ofendeu o autor ao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias, afigurando-se reprovável a sua conduta, quer pelo fato do Autor ser homossexual, quer pelo ato de expulsão do local, contra a sua vontade. Obrigação de reparar. Quanto à extensão do dano moral, diante das circunstâncias fáticas do caso sub judice e os precedentes desta corte em casos semelhantes, evidencia-se que o valor fixado é exacerbado, mormente se comparado com precedentes em que a agressão excedeu as ofensas verbais, sendo impingidas à vítima lesões físicas. Merece, portanto, reparo o decisum nesse ponto. Por essa razão fixo o valor em R$ 15.000,00, quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido, reflete melhor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial do recurso. (TJRJ, AC 0050710-95.2006.8.19.0038, 7ª C. Cív., Rel. Des. André Ribeiro, j. 13/07/2011).


São Paulo - Indenizatória. Palestra proferida em escola pública, em que o palestrante se refere ao homossexualismo como "maldição", equiparando-o ao uso de entorpecentes e à violência. Constrangimento provocado ao autor, aluno da escola, que se encontrava assistindo à palestra. Responsabilidade do Estado pelo conteúdo da palestra. Indenização que não se mostra excessiva em face à gravidade do fato. Recurso da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP, AC 9173172-83.2007.8.26.0000, Ac. 5140923, 8ª C. Dir. Publ., Rel. Des. Mauro Iuji Fukumoto, j. 13/05/2011).


Rio Grande do Sul - Embargos de declaração. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte. União estável homoafetiva comprovada. Indenização devida. Dano moral inocorrente. Juros legais. Compensação da verba honorária. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. Desacolheram os embargos de declaração. (TJRS, AC 70041569138, 5ª C. Cív., Rel. Desa. Isabel Dias Almeida, j. 23/03/2011).


Santa Catarina - Ação de reparação ex delicto. Homicídio. Prática do fato típico admitido pelo réu. Excludente de ilicitude não demonstrada. Acervo probatório que evidencia, ademais, excesso doloso. Dano moral. Majoração. Gastos com despesas de funeral não comprovados. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 25 anos e 1/3 a partir daí até o sexagésimo quinto aniversário dela. Disciplina mantida. Ausência de comprovação de que a vítima percebia remuneração superior ao salário mínimo. Tese recursal fundamentada na assertiva de que a vítima, por ser homossexual, não se casaria em moldes tradicionais e, portanto, não diminuiria, a partir dos seus 25 anos, a contribuição dada a sua genitora. Argumento rechaçado. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSC, AC 2007.064778-2, Rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 15/02/2011).

São Paulo - Dano moral. Reportagem televisiva exibindo imagens do local para ilustrar a crônica sobre igreja com referência de ser frequentada por comunidade gay, com várias passagens jocosas configuração, porquanto a liberdade de informar é limitada pelo dever de respeito à imagem, à integridade e ao conceito das pessoas no meio social indenização, contudo, exacerbada ficando reduzida, como também alterado o período de incidência dos juros moratórios. Apelos dos réus e do autor providos parcialmente. (TJSP, AC 994.07.028916-0, Ac. 4626291, 10ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Testa Marchi, j. 29/07/2010).


São Paulo - Embargos declaratórios rejeitados, devido a não ter o acórdão os vícios do artigo 535,1 e II, do CPC. Rejeição. Ação de indenização por danos morais. Transexual Ação promovida pelo apelante/apelado I., pretendendo pagamento de indenização por ter tido sua honra atingida em episódio em que funcionário do estabelecimento do apelante/apelado A. C. o teria retirado do local por conta de estar com vestimenta destinada a mulheres. Sentença de procedência, em parte para condenação do réu da ação no pagamento de 10 salários mínimos a título de danos morais. Apelo do autor para aumento do valor da condenação e do réu para reforma da sentença. Não provimento do recurso do autor e provimento do recurso do réu. (TJSP, EDcl 994.09.287513-8/50000, Ac. 4612025, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 22/07/2010).


Rio Grande do Sul - Reparação de danos. Exposição de imagens do autor em computador da loja demandada. Ausência de autorização. Pequena comunidade do interior. Demandante homossexual. Situação que, conforme prova oral gerou constrangimento que superou o mero transtorno. Dano moral evidenciado. Valor razoável. Recurso desprovido. (TJRS, Recurso Inominado 71002509867, Rel. Dr. Jerson Moacir Gubert, j. 10/06/2010).


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Maria Berenice Dias
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