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Jurisprudência - Condição de Dependente - Justiça Federal

TRF 4ª Região - Rio Grande do Sul - Administrativo. Servidor civil. Companheira. Inscrição como dependente e beneficiária da requerente. Possibilidade. 1. Em nome do primado da igualdade inserto nos artigos 3.º, IV e 5.º da Magna Carta, são reconhecidos aos companheiros homossexuais os mesmos direitos ordinariamente concedidos aos parceiros de sexos diversos, inclusive na órbita estatutária. 2. A sim de que corretamente observado este princípio e conferido tratamento isonômico aos parceiros homossexuais, também as mesmas exigências feitas em relação aos companheiros heterossexuais - no que se refere à comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais - devem ser consideradas impingidas à união entre pessoas do mesmo sexo, a fim de que surtam os efeitos próprios da configuração de uma relação estável, constituindo afronta ao princípio da legalidade a adoção de postura diversa. 3. Comprovada a conveniência pública, contínua e duradoura da união estabelecida entre a requerente e sua companheira, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de inscrição desta como dependente da servidora pública, no intuito de que passe a figurar como sua beneficiária, para que, como tal, usufrua dos direitos atinentes a essa condição, equiparada por analogia à união estável. (TRF 4ª Região, ApelReex 2005.71.00.043395-2, 3ª T., Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 05/04/2011).

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro - Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Relação homoafetiva. Inscrição dependente junto ao INSS e ao plano de saúde. O pronunciamento judicial ora impugnado encontra-se assentado em recentes entendimentos adotados por nossos Tribunais, bem como em farta documentação trazida aos autos a denotar a presunção de relação afetiva entre servidora autárquica e sua companheira. Precedentes (TRF 2ª Região, AG 2010.02.01.005006-2, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, j. 15/09/2010).

Acórdão

Rio Grande do Sul – JF 4ª Região - Proc. 2006.71.50.010754-9, 2ª T. Rec., Juíza Federal Joane Unifer Calderaro,  j. 10/06/2010.

Acórdão

TRF 1ª Região – Distrito Federal - Previdenciário. Designação de dependência para fins previdenciários. Companheira do mesmo sexo. Possibilidade. Relação de fato comprovada por vasto acervo probatório. Pedido procedente. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto do RGPS, quanto do regime jurídico único, já integra a orientação jurisprudencial vigente. Precedentes: RESP 395904/RS, processo 2001/0189742-2, 6ª turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, Rel. : Ministro Hélio Quaglia barbosa, DJU de 06.02.2006, p. 365; AC nº 316346, processo nº 20025101500478-3/RJ, 4ª turma do eg. TRF/2ª região, Rel. : Desembargador federal Fernando marques, DJU de 24.06.2004, p. 216; TRF/1ª região. AC 2002.38.00.043831-2/MG. Rel. Des. Federal neusa Maria alves. DJ de 19.01.2007 p. 25). 2. Com escopo de comprovar o vínculo e a relação de dependência, a ora apelada colacionou aos autos os seguintes documentos, dentre outros: A) inclusão da companheira lenivone Maria pires como dependente na fundação assefaz (fls. 49); b) residência em comum (fls. 56 e 62); c) estabelecimento da condição de beneficiária em contrato de seguro de vida (fls. 64); d) custeio de despesas com saúde (fls. 63); e) reconhecimento público de convivência e relação homossexual (fls. 93); f) diversos testemunhos acerca da íntima relação existente entre as autoras e de vida em comum, a partir de 1987 (fls. 117/146); g) registros fotográficos diversos, em ambientes e datas distintas, evidenciando a relação de intimidade narrada na petição inicial (fls. 147/170); h) cartas recíprocas retratando a natureza da relação íntima existente entre as autoras (fls. 171/343); I) escritura pública declaratória de união estável, formalizada em 2.004 (fls. 344). 3. A relação de dependência para fins previdenciários, determinante para eventual pensão por morte, possui natureza continuada e caráter substitutivo, destinando-se a suprir, de forma integral ou parcial, a falta daquele que provia as necessidades de subsistência, seja em razão de uma relação civil formal, quando a dependência econômica se presume (cônjuges, filhos), seja em razão de uma relação de fato, mas fundada nas mesmas razões que ensejam a proteção previdenciária, hipótese em que deve ser efetivamente demonstrada. 4. Realidade evidenciada nos autos, encontrando-se devidamente comprovadas as circunstâncias relativas à relação fática determinante da dependência previdenciária, caracterizada por uma relação de companheirismo, embora entre pessoas de mesmo sexo. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AC 2005.34.00.037051-7, 2ª T., Rel. Juiz Federal Conv. Itelmar Raydan Evangelista, j. 07/04/2010).

TRF 4ª Região - Santa Catarina - Administrativo. Servidor público. União homossexual. Realidade fática. Dependência econômica evidenciada. Direito de habilitação de companheiro. Princípios constitucionais de igualdade. Artigos 3º, IV, e 5º da CF/1988. A Carta Política de 1988 assegura o princípio da igualdade à luz do comando dos seus artigos 3º, inciso IV, e 5º, que afastam discriminação. Daí decorre a imprescindibilidade de o direito acolher regras que alcancem as modificações que ocorrem na sociedade, nas relações entre pessoas. Comprovada de forma suficiente a sociedade de fato, é de ser reconhecido o direito de o autor habilitar seu companheiro como dependente para o fim de concessão de direitos daí derivados. (TRF 4ª Região, AC 2005.72.00.010829-0/SC, 4ª T., Rel. Juiz Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 24/06/2009).

Acórdão

TRF 3ª Região - São Paulo - Direito constitucional. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Relação homoafetiva. Servidora pública federal. Inscrição de companheira como dependente. Possibilidade. Constituição federal. Art. 226, § 3º. Arts. 3º, IV e 5º, I. Art. 4º LICC. Lei 8.112/90 e IN 25/2000. 1. A norma contida no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, que trata da proteção do Estado à união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, certamente não deve ser interpretada de forma isolada, conquanto a regra fundante, quanto à vedação de qualquer forma de discriminação, encontra-se inscrita no artigo 3º, inciso IV, que estabelece constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira a promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo , cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, compreendendo, esta última expressão, espectro lato o bastante para abarcar a proibição de se discriminar com base na orientação sexual da pessoa. 2. Consagra, ainda, a Lei Fundamental, o princípio da igualdade, traduzido na primeira parte da norma contida no caput do artigo 5º, ao asseverar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: I - homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta Constituição". 3. Sendo vedada qualquer forma de discriminação, proibida a distinção de qualquer natureza, claro está que as pessoas não podem ser alvo de tratamento desigual, em decorrência da orientação sexual que adotarem. 4. Aliás, o direito como produto cultural e fenômeno social é dinâmico e deve acompanhar as mudanças verificadas no seio da sociedade, preenchendo as lacunas do ordenamento jurídico, por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, e aplicando a lei segundo os fins sociais colimados. 5. Assim sendo, caracterizado o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo resultando na chamada união homoafetiva, cabe a adequação da situação fática perante o ordenamento jurídico, devendo ser estendido às relações homossexuais o mesmo  tratamento dispensado nos casos de relações heterossexuais, pois a opção sexual não pode ser usada como fator de discriminação. 6. Ademais, o artigo 217 da Lei 8.112/90 não faz distinção entre o relacionamento heterossexual ou homoafetivo, não restringindo os benefícios previdenciários a homem e mulher. Referido dispositivo limita-se, apenas, a prever como beneficiários das pensões o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar, sem qualquer vedação expressa que estes sejam do mesmo sexo. 7. Por analogia, é possível invocar e aplicar a Instrução Normativa 25/2000, expedida, pelo Sistema Geral da Previdência Social, que estabelece procedimentos a serem adotados para deferimento de benefício previdenciário ao companheiro ou à companheira homossexuais, sendo certo que, em obediência ao princípio da isonomia, aplica-se, da mesma forma, aos servidores públicos federais. 8. É jurídica a pretensão de indicar companheira como dependente para fins de recebimento de benefício previdenciário, pois, ninguém pode ser discriminado em razão de sua opção sexual, gerando a relação homoafetiva direitos análogos ao da união estável. 9. Agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, AI 2005.03.00.066650-2/SP, 2ª T., Rel. Juiz Convocado Valdeci Dos Santos, j. 03/03/2009).

TRF 1ª Região Distrito Federal - Apelação Cível em Mandado de Segurança 2005.34.00.013248-1-DF, Rel. Des. Federal Souza Prudente, j. 07/03/2008.

Acórdão

TRF 4ª Região - Rio Grande do Sul - Servidor público. Relação homoafetiva. Reconhecimento de companheira como beneficiária. A interpretação que vêm sendo consolidada pelos nossos Tribunais defende a ótica de que não se deve ignorar os princípios norteadores da Lei Maior, que consagram a igualdade em seu artigos 3.º, IV e 5.º em detrimento da discriminação preconceituosa. (TRF 4ª Região, AI 2006.04.00.011594-2-RS, Rel. Desa. Vânia Hack De Almeida, j. 12/06/2006).

Acórdão

TRF 4ª Região - Santa Catarina - Administrativo. Servidor público. União estável.  Homossexual. Art. 217, I, C, da lei n. 8.112/90. Designação. Ausência. Dependência econômica comprovada. 1. Entender que os homossexuais estariam excluídos da "união estável", vez que esta se verificaria somente entre um homem e uma mulher, significaria a exclusão do reconhecimento da convivência entre homossexuais em ótica evidentemente divorciada da realidade e em dissonância com os preceitos constitucionais. 2. À míngua do ato formal de designação de dependente, prevista no art. 217, I, "C", Lei nº 8.112/90, não pode a Administração Pública rejeitar pleito de concessão de pensão temporária fundado apenas na dependência econômica do servidor falecido devidamente comprovada. Isto porque a designação constitui mera formalidade em que o designante dá notícia à Administração da eleição do designando como seu dependente, passando ele a auferir, desde já, os direitos e vantagens atinentes a esta qualidade. Precedentes do STJ. (TRF 4ª Região, AC 200172000061190/SC, 3ª T., Rel. Des. Luiz Carlos De Castro Lugon,  j. 21/09/2004).

TRF 4ª Região - Rio Grande do Sul - Constitucional e processo civil. Plano de saúde de natureza privada. Inscrição de companheiro homossexual na condição de dependente. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Direito à saúde. Verossimilhança. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Demonstrados os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, deve ser reformada a decisão que indefriu a liminar. Agravo de instrumento conhecido e provido, prejudicado o agravo regimental. (TRF 4ª Região, AI 2003.04.01.040978-7, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, p. 28/04/2004).

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Maria Berenice Dias
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