| HOME | BUSCA POR ESTADO | NEWSLETTER
PROCURA
Busca em Jurisprudência:
Jurisprudência - Condição de Dependente - Tribunal Superior do Trabalho

Rio Grande do Sul - Recurso ordinário em dissídio coletivo [...] Cláusula 48. Parceiro (a) do mesmo sexo. 1. Os princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III) da igualdade (art. 5º, “caput”, I) impõem tratamento igualitário a todos, visando a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e promover bem de todos com a extinção do preconceito de origem, gênero ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Em face do desenvolvimento social, que gerou diferentes estruturas de convívio familiar, justifica-se o reconhecimento das parcerias afetivas entre pessoas do mesmo sexo, em condição de igualdade com as parcerias heterossexuais, como mais uma das várias modalidades de entidade familiar. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em 05/05/2011, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 reconheceu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar, estendendo a essas relações a mesma proteção jurídica destinada à união estável entre homem e mulher conferida pelos arts. 226, § 3º, da Constituição da República e 1.723 do Código Civil. 2. Desse modo, a fim de dissipar dúvidas e controvérsias no plano das relações de trabalho, justifica-se o deferimento de cláusula normativa estabelecendo paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, quando a empresa conceder benefício ao (à) companheiro (a) do empregado (a). Recurso ordinário parcialmente. (TST, RO 20424-81.2010.5.04.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, j. 09/09/2013).

Acórdão
Imprimir     1  
PUBLICIDADE
Maria Berenice Dias
Baixar o Adobe Acrobat CONTATO | NEWSLETTER | ANUNCIE
Todos os direitos reservados © Copyright 2012 - direitohomoafetivo.com.br Desenvolvido por: