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Jurisprudência - Condição de Dependente

Minas Gerais - Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações autorais. União estável homoafetiva. Possibilidade. ADI nº 4.277-DF. Inclusão de companheiro como dependente. Previsão legal. LC/MG nº 64/2002, artigo 4º. Recurso não provido. (TJMG, AI 1.0024.13.170447-0/001, 1ª C. Cív., Rel. Des. Armando Freire, p. 16/10/2013).

Acórdão

Minas Gerais - Reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Inclusão de dependente do segurado de regime próprio de previdência social. Companheiro de união homoafetiva. É de ser considerado dependente do servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais o respectivo companheiro homoafetivo, em igualdade de condições com o da classe de companheiro heterossexual, assegurando-lhe, a partir da inclusão, os benefícios previdenciários pertinentes. (TJMG, RN 1.0024.11.010413-0/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 06/08/2013).

 

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Recurso adesivo. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Habilitação de dependente. Benefício de pensão por morte. Companheira. União estável homoafetiva. Interpretação conforme à constituição. Possibilidade. A companheira de segurada falecida tem direito à pensão. Inteligência do julgamento de procedência da ADI 4277 e da ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de dar interpretação conforme à constituição ao art. 1.723 do Código Civil, reconhecendo a proteção jurídica da união estável entre pessoas do mesmo sexo, observadas as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Diante desse panorama constitucional, não há como prevalecer a diferenciação de tratamento entre cônjuges e companheiros conferida pela Lei Municipal nº 3.594/2005 que se refere à exigência de prova da dependência econômica, que deve ser presumida em relação a ambos. Comprovados os requisitos legais que autorizam o reconhecimento da situação de fato, possível a declaração de união estável. Apelação a que se nega seguimento. Recurso adesivo provido. Sentença mantida, no mais, em reexame necessário. Decisão monocrática. (TJRS, APL-RN 120549-49.2011.8.21.7000, 22ª C. Cív., Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 05/08/2013).

Decisão Monocrática

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Direito previdenciário. Servidora pública estadual. Pensão à companheira. Requisitos autorizadores não preenchidos. Os tribunais pátrios, inclusive do rio grande do sul, vêm há muitos anos reconhecendo a união homossexual para fins previdenciários. Entretanto, para a habilitação de companheira como dependente previdenciária de servidora pública estadual falecida, essencial a comprovação da relação por período superior a cinco anos, ou existência de filho em comum, além de dependência econômica, a teor do art. 9º, inciso II e § 5º da Lei nº 7.672/82. Embora demonstrada relação superior ao prazo legal, não restou comprovada dependência econômica. Apelação provida, por maioria. (TJRS, AC 562316-65.2012.8.21.7000, 2ª C. Cív., Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 10/04/2013).

Acórdão

São Paulo – Clube. União estável homoafetiva. Inclusão de companheiro como dependente de sócio titular. Procedência confirmada. Interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1.723 do Código Civil. Reconhecimento da união homoafetiva como família. Descaracterizada intromissão do Estado em assuntos internos do clube Jurisprudência. Apelo desprovido. (TJSP, APL 0132644-15.2011.8.26.0100, Rel. Fortes Barbosa, j. 29/11/2012).

Acórdão

São Paulo – Ação determina a inclusão do companheiro e de sua filha como dependentes do requerente em seu título de classe familiar do clube. (SP, Proc. 583.00.2011.132644-6, 11ª C. Cív., Juiz de Direito Dimitrios Zarvos Varellis, j. 15/02/2012).

Decisão

Rio Grande do Sul - Apelação reexame necessário. Previdência pública. União homoafetiva. Inclusão da companheira em plano de saúde. Possibilidade. As apeladas mantêm união estável homoafetiva há mais de vinte e quatro anos, comprovam a escritura pública e contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial na cidade de Caxias do Sul, adquirido em 1982 em união de esforços. Para o apelante a legislação previdenciária municipal não ampara a concessão de benefício previdenciário decorrente de relação homoafetiva; mais, o Código Civil somente reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher (art. 1.723). A corte suprema, com efeito, superou a interpretação literal, preconceituosa e discriminatória do artigo 1.723 do Código Civil, excluindo qualquer significado a impedir o reconhecimento como entidade familiar da união estável entre pessoas do mesmo sexo, e não só entre homem e mulher. Também, dando-lhe consistente interpretação sistemática e teleológica, considerou o parágrafo 3º do art. 226 da Carta Política como norma de inclusão social e de superação de preconceitos, e que por isso não pode ter o efeito de discriminar os homossexuais ou as relações homoafetivas. Em tempos de hoje, portanto, ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer restrições de qualquer ordem em razão de sua orientação sexual. Superada a interpretação e a aplicação preconceituosa e restritiva dos artigos 226, parágrafo 3º da CF e 1.723 do Código Civil, as expressões "companheiro ou companheira" contidas nas Leis previdenciárias, especialmente a local, se tanto não os excluem, compreendem também os relacionamentos homoafetivos. Mas não só por isso. Também em homenagem aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proibição de discriminação em razão do sexo, da liberdade de dispor da intimidade e da vida privada inseridos na categoria dos direitos fundamentais. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime. (TJRS, Apel. Reex. 529116-04.2011.8.21.7000, 21ª C. Cív., Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 07/12/2011).

Acórdão

Distrito Federal - Direito civil. Plano de saúde. Inclusão de dependente. Relação homoafetiva. Ausência de previsão estatutária. Situação analógica com a união estável. Possibilidade. Ante a omissão legislativa a respeito dos direitos advindos da relação homoafetiva, possível a inclusão de convivente como dependente do autor/titular em plano de saúde, ante a semelhança da referida relação com a união estável. (TJDF, AC 20080110787857, 2ª T. Cív., Rel. Desa. Carmelita Brasil, j. 15/03/2011).

Minas Gerais - Reexame necessário. Apelação. Mandado de segurança. IPSEMG. Inclusão de dependente do segurado. Relação homoafetiva. A Constituição Federal não atua apenas como fundamento de validade das normas inferiores, mas como vetor de interpretação. A regra de conduta extraída dos enunciados normativos, portanto, deve ser adequada aos princípios constitucionais. O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 64/2002 deve ser interpretado de modo a permitir a máxima eficácia do princípio da igualdade. Não é possível ignorar a situação de fato - notória e ampla existência de relações homoafetivas na sociedade contemporânea - e condenar os sujeitos de tais relações a uma situação jurídica manifestamente prejudicial simplesmente em razão da opção sexual assumida. Nas ações de estado, a sentença tem eficácia erga omnes e, por isso, não pode a Administração deixar de reconhecer a equiparação judicial havida entre o relacionamento homoafetivo do impetrante e a união estável. Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicado o recurso de apelação. Confirmaram a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário, vencido o revisor, em parte. (TJMG, AC 1.0024.08.256048-3-001, Rel. Des. Albergaria Costa, j. 23/07/2009).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Seguros. Pedido de inclusão de companheiro do mesmo sexo como dependente negado na forma gratuita. Possibilitado mediante pagamento de contribuição cobrada aos maridos e companheiros do sexo masculino. Previsão no estatuto. Ausência de discriminação em face da orientação sexual. Questão meramente estatutária. O Estatuto da requerida exige de todos os maridos ou companheiros (sexo masculino), para que sejam incluídos como dependente. (TJRS, AC 70027328798, Rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho, j. 24/06/2009).

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Maria Berenice Dias
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