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Jurisprudência - Competência - Juízo de Família

Rio de Janeiro - Processual civil. Recurso especial. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Competência para julgamento. 1. Recurso especial tirado de acórdão que, na origem, fixou a competência do Juízo Civil para apreciação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, em detrimento da competência da Vara de Família existente. 2. A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniões estáveis heteroafetivas trouxe, como corolário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional. 3. Apesar da organização judiciária de cada Estado ser afeta ao Judiciário local, a outorga de competências privativas a determinadas Varas, impõe a submissão dessas varas às respectivas vinculações legais construídas em nível federal, sob pena de ofensa à lógica do razoável e, in casu, também agressão ao princípio da igualdade. 4. Se a prerrogativa de vara privativa é outorgada ao extrato heterossexual da população brasileira, para a solução de determinadas lides, também o será à fração homossexual, assexual ou transexual, e todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza que tenham similar demanda. 5. Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, esta é competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.291.924, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/05/2013).

Acórdão

Pará - Conflito de competência. Ação de homologação de contrato de união homoafetiva. Vara Cível e vara de família. Jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a igualdade entre a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a homoafetiva, portanto são aplicadas as mesmas regras. Ultrapassado o entendimento de que se trata de sociedade de fato. Cristalina a competência da vara de família. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª vara de família. (TJPA, CC 20103022015-1, Ac. 106154, Tribunal Pleno, Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, j. 21/03/2012).

Acórdão

Distrito Federal - Conflito negativo de competência. Vara cível. Vara de família. Reconhecimento de união homoafetiva. Competência do juízo de família. Conquanto a Constituição Federal mencione expressamente como união estável aquela formada por homem e mulher, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de que a proteção estatal deve albergar também as uniões formadas por indivíduos do mesmo sexo. A observância dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, liberdade, proteção das minorias e não-discriminação impõe que seja considerada como entidade familiar a união homoafetiva. Tendo em vista que, segundo o art. 27 da Lei de Organização Judiciária, compete ao Juiz da Vara de Família processar e julgar as ações de estado e aquelas decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, a ação de reconhecimento de união homoafetiva deve ser julgada pelo Juízo de Família. (TJDF, Rec 2011.00.2.021521-4, Ac. 563.747, 2ª C. Cív., Rel. Desa. Carmelita Brasil, p. 10/02/2012).

Santa Catarina - Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Competência. 1. [... ] 2. "O direito não regula sentimentos, mas as uniões que associam afeto a interesses comuns, que, ao terem relevância jurídica, merecem proteção legal, independentemente da orientação sexual do par" (Dias, Maria Berenice. União homossexual: O preconceito e a justiça. 2. ED. Porto alegre: Do advogado, 2001, p. 68). 3. "Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes as que vigoram nas relações de afeto, buscando-se sempre a aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, relevado sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade. " (TJRS, apelação cível nº 70001388982, sétima Câmara Cível, Rel. José Carlos Teixeira Giorgis, j. Em 14.03.2001). 4. "O relacionamento regular homoafetivo, embora não configurando união estável, é análogo a esse instituto. Com efeito: Duas pessoas com relacionamento estável, duradouro e afetivo, sendo homem e mulher formam união estável reconhecida pelo direito. Entre pessoas do mesmo sexo, a relação homoafetiva é extremamente semelhante à união estável. " (STJ, RESP 238.715, terceira turma; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. Em 07.03.2006). 5. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, centrada que é no afeto, a ela é possível atribuir, por analogia, e dependendo da prova, os reflexos jurídicos compatíveis da união estável heterossexual, cenário que faz chamar a competência da vara especializada de família. (CC n. 2008.030289-8, de lages, Rel. Des. Henry petry Junior). (TJSC, AI 2010.065947-1, 5ª C. Dir. Civ., Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 24/11/2011).

Acórdão

Distrito Federal - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relação homoafetiva. Vara de família. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ, esta ultima convertida em ADI, entendeu que o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dá concretude aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da proteção das minorias e da não-discriminação. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, §§ 3º e 4º, entende como entidade familiar aquela formada por homem e mulher, bem como aquela formada qualquer dos pais e seus descendentes. O referido artigo não pode sofrer uma interpretação restritiva, afastando a possibilidade de reconhecimento de entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo, posto que não há norma que traga tal discriminação. No novo contexto social, tendo em vista que o Poder Legislativo não tem acompanhado as modificações sociais, não pode o Poder Judiciário, sob a alegação de ausência de legislação, deixar de reconhecer como entidade familiar a relação entre pessoas do mesmo sexo. A norma inserta no artigo 1723 do Código Civil não afasta a possibilidade de reconhecimento como entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo, razão pela qual é competente a Vara de Família para julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Agravo conhecido e provido. (TJDF, Rec 2011.00.2.002651-5, Ac. 522.013, 6ª T. Cív., Rel. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito, p. 29/07/2011).

São Paulo - Competência. Medida cautelar de arrolamento de bens promovida como incidental à ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva Competência do juízo da Família e Sucessões reconhecido Atual entendimento jurisprudencial que reconhece a existência da entidade familiar homoafetiva, afastando o enfoque exclusivamente obrigacional da relação entre pessoas do mesmo sexo Exibição de documentos que deve ser apreciado nos próprios autos da ação principal, por estar vinculado diretamente à demanda Recurso provido. (TJSP, AI 0504568-56.2010.8.26.0000, Ac. 5199604, 9ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Galdino Toledo Junior, j. 14/06/2011).

Acórdão

São Paulo - Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva c.c. Pedido de alimentos. Equiparação analógica ao regime da união estável para fins de fixação de competência Pronunciamento histórico do E. Supremo Tribunal Federal a propósito da questão. Ante o recente pronunciamento unânime do E. Supremo Tribunal Federal a propósito da possibilidade de equiparação de tratamento da união homoafetiva à união estável, não se concebe subtrair das Varas da Família e das Sucessões os litígios a tanto concernentes, porquanto fundados em relações afetivas, não passíveis de redução a mero enfoque obrigacional. Competência do Juízo Suscitado. (TJSP, Conf. Comp. 0087090-66.2011.8.26.0000, Rel. Des. Luis Ganzerla, j. 23/05/2011).

Acórdão

Espírito Santo - Apelação cível. Direito de família. Pretensão de reconhecimento de união homoafetiva. Extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de lacuna da lei. Incidência das regras dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. Incompetência absoluta das varas cíveis reconhecida. Remessa dos autos à uma das varas de família da comarca por distribuição. Recurso provido. 1. Constitui princípio fundamental da república federativa do Brasil a formação de uma sociedade livre, justa e igualitária (art. 3º, I), bem como a promoção do bem de todos, vedado o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou de qualquer forma discriminatória (art. 3º, IV). 2. Ao estabelecer que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput) como um direito e garantia fundamental, a Carta Política de 1.988, ao proibir a discriminação sexual, o fez, também, quanto a união homoafetiva. 3. A possibilidade jurídica do pedido decorre da inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que o proíba expressamente. 4. Não havendo, no ordenamento jurídico pátrio norma que torne inviável a pretensão de reconhecimento de união homoafetiva, o julgador não pode abster-se de decidir sob a alegação de existência de lacuna legislativa. Nesses casos, deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito (arts. 4º da LICC e 126 do CPC), como método integrativo. Aplicação da analogia à espécie em julgamento. Precedentes do STJ. 5. As demandas relacionadas às uniões estáveis, homoafetivas ou não, devem tramitar perante as varas de família, o que evidencia a incompetência absoluta das varas cíveis para processar e julgar feitos desta natureza. Inteligência do art. 61, I do código de organização judiciária deste estado. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, AC 048040101262, 1ª C. Cív. Isol., Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, p. 27/01/2011).

Acórdão - Parte II
Acórdão - Parte I

Espírito Santo - Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de sociedade de fato com partilha de bens. União homoafetiva. Equiparação união estável. Matéria vinculada ao juízo de família. I. A despeito de não haver reconhecimento legal do relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo, o Superior Tribunal de Justiça, considerou-o análoga à união entre pessoas de sexos diferentes, dispensando-lhe tratamento igualitário como entidade familiar, e o fazendo nos moldes do art. 4º da licc: "quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito" II. É do juízo de família a competência para processar e julgar ação em que se discute efeitos jurídicos decorrentes da união formada por pessoas do mesmo sexo. Aplicação analógica das regras da união estável. Artigo 4º da LICC e artigo 61, I, "a" do código de organização judiciária do estado do Espírito Santo. III. Conflito julgado procedente. (TJES, Conf. Comp. 100090041474, 4ª C. Cív., Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, p. 25/01/2011).

Espírito Santo - Civil e processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória. Reconhecimento e dissolução de união entre pessoas do mesmo sexo. Com partilha de bens. Relacionamento homoafetivo. Natureza da lide. Matéria vinculada ao juízo de família. É do juízo de família a competência para processar e julgar ações judiciais que tenham por objeto o reconhecimento e/ou dissolução de união entre pessoas do mesmo sexo, inclusive com eventual partilha de bens. (TJES, Conf. Comp. 100090000355, 1ª C. Cív.,  Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 18/01/2011).

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Maria Berenice Dias
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