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Jurisprudência - Competência - Juízo Cível

Santa Catarina - Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Inclusão de companheira do mesmo sexo em plano de previdência privada. Ação ajuizada na vara da família. Matéria afeta às varas cíveis. Declaração da união estável meramente incidental. Decisão reformada. Recurso provido. A ação ajuizada contra entidade de previdência privada e que visa a inserção de companheira no rol de beneficiários do respectivo plano de previdência configura matéria afeta às varas cíveis, já que o reconhecimento da união para fins de comprovação de dependência econômica é meramente incidental. E não há cogitar que essa circunstância (pessoas do mesmo sexo) implique necessariamente deslocamento à unidade de família, porquanto a mesma competência haveria de ser assentada na hipótese de união estável entre pessoas de sexos distintos. - Não há, registre-se, vulneração à decisão do Supremo Tribunal Federal (AGR no RE 477554 / MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 16.08.2011) que admitiu a união estável homoafetiva, muito ao revés, o que se define é que, apenas, a matéria deduzida, o pedido e a condição da ré, fundação de entidade privada, estão a atrair a competências de Vara Cível. (TJSC, AI 2010.009092-1, 5ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13/10/2011).

Acórdão

Espírito Santo - Apelação cível - ação de reconhecimento de entidade familiar e união estável - reconhecimento da existência de sociedade de fato pela vara de família - impossibilidade - incompetência absoluta - união homoafetiva - recebimento de pensão por morte - entidade familiar - possibilidade - recurso conhecido e provido. 1) A Vara de Família é incompetente para processar e julgar o pedido de reconhecimento de sociedade de fato. 2) Restando inequívoco nos autos a união homoafetiva, com características próprias da união estável, tais como, vínculo afetivo, coabitação, respeito, mútua cooperação, convivência pública, contínua, duradoura, dependência econômica, bem como inexistindo legislação aplicável à situação, não se pode negar a prestação jurisdicional. 3) É certo que o relacionamento homoafetivo é um fato social que vem se perpetuando através dos séculos, de forma que o Judiciário não pode mais se negar a prestar a tutela jurisdicional a estas uniões que, induvidosamente, assumem feição de família. 4) Tendo sido devidamente comprovada a união nos autos, cabe ao Estado prover a tutela jurisdicional específica ao caso, não podendo deixar de aplicar a norma que respeite o direito da Apelante, sob a alegação de ausência de regulamentação, em respeito a própria Constituição Federal. O sistema jurídico brasileiro, apesar de não regulamentar entre as entidades familiares a união homoafetiva, também não a proíbe. Os dispositivos legais estabelecem a possibilidade de união estável entre homem e mulher, desde que preencham as condições previstas em Lei. Contudo, não utilizou expressão restritiva no que concerne à relação entre dois homens e duas mulheres. Assim sendo, cabe ao magistrado, entendendo pela existência de lacuna na Lei, eis que a matéria não foi expressamente regulamentada, aplicar aos casos de união homoafetiva os dispositivos previstos em Lei para a união estável. De tal sorte, demonstrado o relacionamento amoroso, com todas as suas características, estamos diante de uma entidade familiar, forma de convívio que possui proteção constitucional, em razão do que não se pode desqualificar o seu reconhecimento pelo fato dos conviventes serem do mesmo sexo, e tampouco negar-lhes os seus direitos. Nessa esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem, há algum tempo, reconhecendo a obrigatoriedade de extensão de benefícios previdenciários (tanto pelo Regime Geral quanto para Regimes de Previdência Privada) aos dependentes em união homoafetiva. Fixadas essas premissas, in casu, não se pode negar o direito da Apelante com fulcro no silêncio da Lei, devendo ser interpretada a situação com base na Constituição Federal e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, de forma que deve ser reconhecida a relação homoafetiva entre a Apelante e a extinta como união estável. 5) Recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a respectiva união estável. (TJES, AC 24070395124, Rel. Desig. Desa. Maria do Céu Pitnaga Pinto, p. 11/05/2011).

São Paulo - Conflito negativo de competência. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com partilha de bens.- Discussão travada que envolve partilha de patrimônio comum obtido pelas partes durante relacionamento homoafetivo.- Questão de natureza patrimonial e alheia à matéria afeta ao Direito de Família.- Conflito negativo de competência configurado.- Competência do juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Franca). (TJSP, Conf. Comp. 0229233-49.2009.8.26.0000, Ac. 4897181, C. Esp., Rel. Des. Decano, j. 08/11/2010).

Acórdão

São Paulo - Competência. Pedido de reconhecimento de união homoafetiva C.C. Alimentos e indenização. Declinação da competência pelo juízo da vara da família e sucessões, que determinou a remessa a uma das varas cíveis. Ação fundamentada na vida em comum, alicerçada em laços afetivos. Inegável a produção de efeitos jurídicos decorrentes de eventual relação havida entre as partes, contudo, impossibilidade de equiparação à entidade familiar. Diversidade de sexos exigida como pressuposto para constituição da união estável pela Constituição Federal (art. 226, § 6ª), e legislação aplicável à matéria (art. 1723 do CC e art. 9" da Lei n" 9.278/96). Circunstância que afasta a competência da Vara da Família. Reconhecida a competência de uma das Varas Cíveis da Capital. Agravo a que se nega provimento. (TJSP, AI 994.09.301591-6, Ac. 4293880, 6ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Percival Nogueira, j. 21/01/2010).

Acórdão

Santa Catarina - Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens. União homoafetiva. Divisão do patrimônio comum. Competência para processar e julgar. Vara Cível. Direito das obrigações. Recurso provido. "1. A definição do juízo a que legalmente compete apreciar tais situações fáticas conflitivas, é exigência do princípio do juiz natural e constitui garantia inafastável do processo constitucional. 2. Ausente regra jurídica expressa definidora do juízo responsável concretamente para conhecer relação jurídica controvertida decorrente de união entre pessoas do mesmo sexo, resta constatada a existência de lacuna do direito, o que torna premente a necessidade de integração do sistema normativo em vigor. Nos termos do que reza o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, a analogia é primeiro, entre os meios supletivos de lacuna, a que deve recorrer o magistrado. 3. A analogia encontra fundamento na igualdade jurídica. O processo analógico constitui raciocínio baseado em razões relevantes de similitude. Na verificação do elemento de identidade entre casos semelhantes, deve o julgador destacar aspectos comuns, competindo-lhe também considerar na aplicação analógica o relevo que deve ser dados aos elementos diferenciais. 4. A semelhança há de ser substancial, verdadeira, real. Não justificam o emprego da analogia meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários. 5. Os institutos erigidos pelo legislador à condição de entidade familiar têm como elemento estrutural. Requisito de existência, portanto. A dualidade de sexos. Assim dispõe a declaração universal dos direitos humanos em seu preâmbulo e no item 1 do artigo 16. No mesmo sentido a constituição brasileira promulgada em 05/outubro/1988 (artigo 226 e seus parágrafos), o Código Civil de 2002 e Lei n. º 9.278, de 10/ maio/1996, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 226 da CF. 6. As entidades familiares, decorram de casamento ou de união estável ou se constituam em famílias monoparentais, têm como requisito de existência a diversidade de sexos. Logo, entre tais institutos, que se baseiam em união heterossexual, e as uniões homossexuais sobreleva profunda e fundamental diferença. A distinção existente quanto a elementos estruturais afasta a possibilidade de integração analógica que possibilite regulamentar a união homossexual com base em normas que integram o direito de família. 7. As uniões homossexuais, considerando os requisitos de existência que a caracterizam e que permitem identificá-las como parcerias civis, guardam similaridade com as sociedades de fato. Há entre elas elementos de identidade que se destacam e que justificam a aplicação da analogia. 8. Entre parcerias civis e entidades familiares há fator de diferenciação que, em atenção ao princípio da igualdade substancial, torna constitucional, legal e legítima a definição do juízo cível como competente para processar e julgar demandas relativas a uniões homossexuais, que sujeitas estão ao conjunto das normas que integram o direito das obrigações" (TJDF, rec. N. 2008.00.2.012928-9, AC. 357.875, quinta turma cível, rela. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira Ibiapina, DJDFTE 26-5-2009, p. 91). Há declaração de voto vencido. (TJSC, AI 2009.048923-4, 3ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Fernando Carioni, p. 22/02/2010).

São Paulo - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homossexual – Pedido juridicamente impossível - Inexistência no ordenamento jurídico de união homossexual com o caráter de estabilidade - Preceito constitucional específico que protege e reconhece, em tese, união estável entre o homem e a mulher-Art. 226, § 3o, da Constituição Federal. Partilha de bens - Possibilidade, em tese, de ação visando partilha de bens amealhados com esforço comum - Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal - Princípio que veda enriquecimento ilícito e assume contornos econômicos com fundamento no Direito Obrigacional - Afastamento da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Competência - Incompetência absoluta do Juízo de Vara de Família e Sucessões para conhecimento e julgamento do pedido - Remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital - Recurso provido em parte. (TJSP, AC 994.08.119317-0, Rel. Des. Silvério Ribeiro,  j. 10/02/2010).

Acórdão

Santa Catarina - Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória inominada. União homoafetiva. Reconhecimento de união estável. Divisão do patrimônio. Direito das obrigações. Competência. Vara cível. Decisão cassada. Recurso provido. "A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do direito das obrigações [...] neste caso, porque não violados os dispositivos invocados. Arts. 1º e 9º da Lei n. 9.278 de 1996, a homologação está afeta à Vara Cível e não à vara de família" (STJ, RESP. N. 502.995/RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. Em 26-4-2005, DJU 16-5-2005, p. 353). Há declaração de voto vencido. (TJSC, AI 2008.029260-7, Rel. Des. Fernando Carioni, p. 18/02/2010).

Santa Catarina - Direito civil. Ação de dissolução de sociedade de fato e meação de bem. Relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo. Demanda que objetiva o reconhecimento de união estável, bem como a divisão do patrimônio comum. Impossibilidade de acolhimento do pleito de reconhecimento de união estável ante a falta de previsão legal nesse sentido. Diversidade de sexos como um dos requisitos essenciais para a caracterização da união estável. Exegese dos artigos 226, § 3º, da CF/88 e 1.723 do Código Civil. Incidência das normas do direito civil comum. Equiparação à sociedade de fato. Pedido subsidiário para a divisão do bem comum que conduzem ao reconhecimento da incompetência absoluta do juízo da vara de família acerca das matérias. Competência da Vara Cível para processamento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Juiz Henry Petry Junior: Agravo de instrumento. Direito de família. Ação nominada de "dissolução de sociedade de fato". Irrelevância. Fundamento da pretensão centrado na união homoafetiva. Pleito de meação. Entidade familiar. Relação fundada na afetividade. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Possível analogia com a união estável. Competência da vara da família. Recurso conhecido e desprovido. "reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, centrada que é no afeto, a ela é possível atribuir, por analogia, e dependendo da prova, os reflexos jurídicos compatíveis da união estável heterossexual, cenário que faz chamar a competência da vara especializada de família. " (TJSC. CC n. 2008.030289-8, de lages, de minha relatoria, terceira câmara de direito civil, j. Em 2.9.2008). (TJSC, AI 2009.033995-3, 3ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, p. 09/02/2010).

Santa Catarina – Direito civil. Ação de dissolução de sociedade de fato e meação de bem. Relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo. Demanda que objetiva o reconhecimento de união estável, bem como a divisão do patrimônio comum. Impossibilidade de acolhimento do pleito de reconhecimento de união estável ante a falta de previsão legal nesse sentido. Diversidade de sexos como um dos requisitos essenciais para a caracterização da união estável. Exegese dos artigos 226, § 3º, da CF/88 e 1.723 do Código Civil. Incidência das normas do direito civil comum. Equiparação à sociedade de fato. Pedido subsidiário para a divisão do bem comum que conduzem ao reconhecimento da incompetência absoluta do juízo da vara de família acerca das matérias. Competência da vara cível para processamento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, AI 339953, Rel. Marcus Tulio Sartorato, j. 09/02/2010).

Acórdão

Distrito Federal – Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens. União homoafetiva. Divisão do patrimônio comum. Competência para processar e julgar. Vara cível. Direito das obrigações. Recurso provido. "1- A definição do juízo a que legalmente compete apreciar tais situações fáticas conflitivas, é exigência do princípio do juiz natural e constitui garantia inafastável do processo constitucional. 2 - Ausente regra jurídica expressa definidora do juízo responsável concretamente para conhecer relação jurídica controvertida decorrente de união entre pessoas do mesmo sexo, resta constatada a existência de lacuna do direito, o que torna premente a necessidade de integração do sistema normativo em vigor. Nos termos do que reza o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, a analogia é primeiro, entre os meios supletivos de lacuna, a que deve recorrer o magistrado. 3 - A analogia encontra fundamento na igualdade jurídica. O processo analógico constitui raciocínio baseado em razões relevantes de similitude. Na verificação do elemento de identidade entre casos semelhantes, deve o julgador destacar aspectos comuns, competindo-lhe também considerar na aplicação analógica o relevo que deve ser dados aos elementos diferenciais. 4 - A semelhança há de ser substancial, verdadeira, real. Não justificam o emprego da analogia meras semelhanças aparentes, afinidades formais ou identidades relativas a pontos secundários. 5 - Os institutos erigidos pelo legislador à condição de entidade familiar têm como elemento estrutural - Requisito de existência, portanto - A dualidade de sexos. Assim dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu preâmbulo e no item 1 do artigo 16. No mesmo sentido a constituição brasileira promulgada em 05/outubro/1988 (artigo 226 e seus parágrafos), o Código Civil de 2002 e Lei n.º 9.278, de 10/maio/1996, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 226 da CF. 6 - As entidades familiares, decorram de casamento ou de união estável ou se constituam em famílias monoparentais, têm como requisito de existência a diversidade de sexos. Logo, entre tais institutos, que se baseiam em união heterossexual, e as uniões homossexuais sobreleva profunda e fundamental diferença. A distinção existente quanto a elementos estruturais afasta a possibilidade de integração analógica que possibilite regulamentar a união homossexual com base em normas que integram o direito de família. 7 - As uniões homossexuais, considerando os requisitos de existência que a caracterizam e que permitem identificá- las como parcerias civis, guardam similaridade com as sociedades de fato. Há entre elas elementos de identidade que se destacam e que justificam a aplicação da analogia. 8 - Entre parcerias civis e entidades familiares há fator de diferenciação que, em atenção ao princípio da igualdade substancial, torna constitucional, legal e legítima a definição do juízo cível como competente para processar e julgar demandas relativas a uniões homossexuais, que sujeitas estão ao conjunto das normas que integram o direito das obrigações". (TJDF, Ac. 357.875, 5ª T, Rel. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira Ibiapina, j. 02/02/2010).

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Maria Berenice Dias
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