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Jurisprudência - Casamento - Conversão de união estável em casamento

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de união homoafetiva, cumulada com pedido de conversão em casamento. Procedência. Adoção de sobrenome e alteração do regime de bens. Pretensões a serem manifestadas perante o oficial do registro competente. Desnecessidade de pronunciamento judicial. 1. Por ocasião da formalização do pedido de conversão da união estável em casamento ao oficial do registro competente, já autorizado, deverão as requerentes manifestar o interesse na adoção do sobrenome uma da outra. Art. 157 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 2. Pretendendo as requerentes adotar para o matrimônio o regime da comunhão universal de bens, basta que estabeleçam como lhes aprouver, observada a forma exigida em lei, o regime de bens, ainda que alterando um anterior, para o que não necessitam de autorização do Poder Judiciário, regime este que regulará o matrimônio, por conta da conversão a ser efetivada. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70057974750, 8ª C. Cív., Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, j.  20/03/2014).

Acórdão

Rio de Janeiro - Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Direito de família. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STJ sobre a questão. Provimento do recurso. 1. O mesmo raciocínio jurídico utilizado pelo supremo tribunal federal para conceder aos pares homo afetivos os direitos decorrentes da união estável deve ser utilizado para lhes viabilizar o casamento civil, especialmente em razão de a carta constitucional determinar a facilitação da conversão da união estável em casamento, e o artigo 1726 do código civil dispor que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil. 2. Em outras palavras, se o stf reconheceu a existência da união estável homoafetiva como entidade familiar, conferindo-lhe as mesmas consequências da união estável entre homem e mulher, não faria sentido obstar a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, sob o argumento da omissão legislativa. 3. Recurso provido, na forma do artigo 557, § 1º-a do CPC. (TJRJ, AC  04644055520128190001, 12ª C. Cív., Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Junior, j. 14/02/2014).

São Paulo – Santo André – Conversão de união estável em casamento. (TJSP, AC 0002895-38.2011.8.26.0554, Rel. José Renato Nalini, p. 11/01/2013).

Decisão

Minas Gerais – Uberlândia – Conversão da união estável em casamento. (MG, Autos 0702.12.031.769-9, Rel. Juiz de Direito Armando D. Ventura Júnior, j. 14/12/2012). 

Sentença

Amazonas – Manaus – Conversão de união estável em casamento. (AM, Proc. 0242310-32.2012.8.04.0001, Rel. Juiz de Direito Dídimo Santana Barros Filho, j. 03/12/2012).

Sentença

Rio Grande do Sul – Apelação cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido. Desconstituição da sentença para regular processamento do feito. 1. Tendo em vista o julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão legislativa servir de fundamento a obstar a conversão da união estável homoafetiva em casamento, na medida em que o ordenamento constitucional confere à família a "especial proteção do Estado", assegurando, assim, que a conversão em casamento deverá ser facilitada (art. 226, § 3º, CF/88). 3. Inexistindo no ordenamento jurídico vedação expressa ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, não há que se cogitar de vedação implícita, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo e livre planejamento familiar. Precedente do STJ. 4. Afirmada a possibilidade jurídica do pedido de conversão, imperiosa a desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. Apelo provido. (TJRS, AC 70048452643, 8ª C. Cív., Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 27/09/2012).

Acórdão

São Paulo - Registro civil das pessoas naturais. Recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento. Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378). Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional. Recurso não provido. (TJSP, AC 0004195-34.2011.8.26.0037, Rel. Corregedor Geral da Justiça José Renato Nalini, j. 30/08/2012).

Acórdão

São Paulo – Lucélia – Conversão de união estável em casamento. (SP, AC 0000050-38.2011.8.26.0326, Rel. Corregedor Geral da Justiça José Renato Nalini, p. 27/08/2012).

Decisão

Rio Grande do Norte - Constitucional, civil e processual civil. Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento (procedimento de jurisdição voluntária). Extinção sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau, ante a equivocada premissa de impossibilidade jurídica do pedido (carência de ação). Inexistência de vedação expressa no nosso ordenamento jurídico acerca do direito reivindicado. Confusão perpetrada entre o direito material (mérito) e o instrumental secundário. Análise das condições de procedibilidade as quais devem ser feitas in status assertionis (teoria da asserção). Imperiosa a anulação do julgado primevo – análise da matéria meritória. Lide pronta para julgamento (teoria da causa madura - Art. 515, §3º do CPC). Reconhecimento pelo plenário do STF, em julgado histórico (ADPF 132-RJ e da ADI 4277-DF), como legítima entidade familiar a união contínua, pública e duradoura de pessoas do mesmo sexo, abolindo quaisquer distinções interpretativas com as relações heteroafetivas. Eficácia erga omnes e efeito vinculante da orientação içada em sede controle abstrato de constitucionalidade (§ 2º, do art. 102, da CF e parágrafo único, do art. 28, da lei 9.868/99). Inafastabilidade do decidido pela augusta casa suprema que, esteada nos princípios, direitos e garantias fundamentais (preâmbulo, arts. 1º III, 3º, I e IV e 5º, caput, I, II e X, da CF), explicou o verdadeiro sentido axiológico do art. 226 § 3º da CF, bem como empregou ao art. 1.723 do CC interpretação conforme à constituição. Situação jurídica que deve ser facilitada pela lei (art. 226 § 3º da CF, art. 1.726 do CC e art. 8º da Lei Nacional 9.278/96). Ausência de proibição no código civil acerca da aludida conversão. Omissão legislativa suprível pela lei de introdução as normas do direito brasileiro (art. 4º). Proclamação textual e expressa do STJ (guardião máximo da matéria infraconstitucional) no sentido de que "os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do código civil de 2002, não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar" (Resp 1183378/RS). Pensamento divergente repercutente, de maneira insofismável, em fomentação à insegurança jurídica (matéria dirimida pelos guardiões maiores constitucional e infraconstitucional), afronta a dignidade da pessoa humana, discriminação preconceituosa ao optante pelo mesmo sexo, vilipêndio  aos princípios da isonomia e da liberdade, e exclusão da família constituída pelo casal homoafetivo à proteção estatal arraigada na carta magna, reduzindo-a a uma subcategoria de cidadão. Elementos existentes nos autos demonstrativos, indubitavelmente, do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do rogo – Desconstituição da sentença que se impõe, com o adentramento, pari passu, na querela de fundo para julgar procedente o pleito exordial (art. 269 I do CPC) comunis consensus dos autores (apelantes). Conhecimento e provimento do apelo. (TJRN, AC 2012.003093-8, Rel. Juíza Convocada Sulamita Bezerra Pacheco, j. 23/08/2012).

Acórdão

São Paulo – Matão – Conversão de união estável em casamento. (SP, AC 9000001-38.2012.8.26.0347, Rel. Corregedor Geral da Justiça José Renato Nalini, j. 02/08/2012).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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