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Jurisprudência - Casamento

Santa Catarina - Apelação cível. Habilitação para casamento homoafetivo. Impugnação pelo parquet. Sentença que autoriza a celebração do ato. Recurso ministerial. Alegação de inexistência de previsão legal. Afastamento. Alargamento do conceito de família previsto na constituição federal. Julgamento do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Observância obrigatória. CPC, art. 927. Existência, ademais, de julgado do STJ autorizando a medida. Permissão decorrente da legislação federal e não apenas de dispositivo infralegal. Precedentes, ademais, deste colegiado. Dever de coerência. CPC, art. 926. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, AC 0025596-20.2013.8.24.0023, 6ª C. Dir. Civ., Rel. Des. André Luiz Dacol, j. 15/08/2017).

Santa Catarina – Florianópolis – Processo de habilitação para casamento. Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. (SC, Autos nº 0036529-52.2013.8.24.0023, Vara de Sucessões e Registro Público, Juíza de Direito Haidee Denise Grin, j. 18/10/2013).


Rio de Janeiro – Constitucional. Mandado de segurança. Direito de família. Habilitação para casamento. Casamento homoafetivo. Possibilidade. Coerência do texto. Constitucional. Precedentes do TJRJ. 1. O STF, guardião da Constituição Federal, reconheceu, por decisão unanime, em maio de 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ao afirmar que o artigo 1.723 do Código Civil não poderia ser lido em sua literalidade e estendendo o conceito de família também à união de pessoas do mesmo sexo. 2. Seguindo a mesma linha de raciocínio e como o STF determinou o reconhecimento da união estável homoafetiva tem as mesmas consequências da união estável heteroafetiva, o STJ, recentemente por maioria de votos, reconheceu a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 3. E não poderia ser diferente, já que a expressão “homem e mulher” utilizada pela Constituição Federal no artigo 226, §3º, e pelo artigo 1723 do Código Civil, foi afastada pela decisão do STF, que tem efeito vinculante e eficácia ergaomnes. 4. Princípio da máxima efetividade ou da eficiência do texto constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê” – inexistência de lacuna legislativa. 5. O reconhecimento do casamento homoafetivo deriva do princípio da máxima efetividade do texto constitucional e se apoia na violação de princípios constitucionais como o da dignidade humana, da liberdade, da não discriminação por opção sexual, da igualdade, e principalmente, no texto constitucional que confere à família a especial proteção do Estado. 6. Inexistência de impedimento para o casamento. Parecer pela concessão da ordem. (TJRJ, Proc. nº 0001957-80.2013.8.19.0000, 12ª C. Cív., Rel. Des. Lucia Maria Miguel da Silva Lima, j. 11/06/2013).

 


Rio Grande do Sul - Apelação cível. Habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. Ampliação do conceito de entidade familiar. Garantia aos princípios constitucionais da igualdade, não-discriminação, dignidade da pessoa e livre planejamento familiar. Recentes julgamentos dos colendos STJ e STF que permitem a habilitação postulada. Apelação ministerial desprovida. (TJRS, AC 70052789930, 7ª C. Cív., Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 10/06/2013).

 


Goiás – Goiânia – Trata-se de habilitação para casamento. (TJGO, Proc. nº indisponível, 1ª Vara de Família e Sucessões, Rel. Juíza de Direito Sirlei Martins da Costa, j. 28/05/2013).

 


Rio Grande do Sul – Marau – Pedido de habilitação para casamento. (RS, Proc. nº 109/1.13.0000415-7, Rel. Juiz de Direito Guilherme Freitas Amorim, j. 30/01/2013).


Rondônia – Porto Velho – Habilitação para casamento. (TJRO, Rec. 0020673-73.2012.8.22.1111, Corregedor Geral da Justiça Miguel Monico Neto, j. 18/10/2012).


Minas Gerais – Juiz de Fora – Habilitação para casamento. (MG, Proc. 0145.12.038.810-6, Rel. Promotora Ana Léia Salomão e Ribeiro, j. 28/09/2012).


Espírito Santo – Colatina – Habilitação para casamento. (ES, Proc. n°0017579‐03.2012.8.08.0014, Juiz de Direito Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, j. 17/09/2012).


Goiás – Goiânia – Pedido de habilitação para casamento. (TJGO, Autos nº indisponível, Rel. Juiz de Direito Sival Guerra Pires, j. 14/09/2012).


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Maria Berenice Dias
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