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Jurisprudência - Casamento

Santa Catarina – Florianópolis – Processo de habilitação para casamento. Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. (SC, Autos nº 0036529-52.2013.8.24.0023, Vara de Sucessões e Registro Público, Juíza de Direito Haidee Denise Grin, j. 18/10/2013).

Sentença

Rio de Janeiro – Constitucional. Mandado de segurança. Direito de família. Habilitação para casamento. Casamento homoafetivo. Possibilidade. Coerência do texto. Constitucional. Precedentes do TJRJ. 1. O STF, guardião da Constituição Federal, reconheceu, por decisão unanime, em maio de 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ao afirmar que o artigo 1.723 do Código Civil não poderia ser lido em sua literalidade e estendendo o conceito de família também à união de pessoas do mesmo sexo. 2. Seguindo a mesma linha de raciocínio e como o STF determinou o reconhecimento da união estável homoafetiva tem as mesmas consequências da união estável heteroafetiva, o STJ, recentemente por maioria de votos, reconheceu a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 3. E não poderia ser diferente, já que a expressão “homem e mulher” utilizada pela Constituição Federal no artigo 226, §3º, e pelo artigo 1723 do Código Civil, foi afastada pela decisão do STF, que tem efeito vinculante e eficácia ergaomnes. 4. Princípio da máxima efetividade ou da eficiência do texto constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê” – inexistência de lacuna legislativa. 5. O reconhecimento do casamento homoafetivo deriva do princípio da máxima efetividade do texto constitucional e se apoia na violação de princípios constitucionais como o da dignidade humana, da liberdade, da não discriminação por opção sexual, da igualdade, e principalmente, no texto constitucional que confere à família a especial proteção do Estado. 6. Inexistência de impedimento para o casamento. Parecer pela concessão da ordem. (TJRJ, Proc. nº 0001957-80.2013.8.19.0000, 12ª C. Cív., Rel. Des. Lucia Maria Miguel da Silva Lima, j. 11/06/2013).

 

Decisão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. Ampliação do conceito de entidade familiar. Garantia aos princípios constitucionais da igualdade, não-discriminação, dignidade da pessoa e livre planejamento familiar. Recentes julgamentos dos colendos STJ e STF que permitem a habilitação postulada. Apelação ministerial desprovida. (TJRS, AC 70052789930, 7ª C. Cív., Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 10/06/2013).

 

Decisão

Goiás – Goiânia – Trata-se de habilitação para casamento. (TJGO, Proc. nº indisponível, 1ª Vara de Família e Sucessões, Rel. Juíza de Direito Sirlei Martins da Costa, j. 28/05/2013).

 

Sentença

Rio Grande do Sul – Marau – Pedido de habilitação para casamento. (RS, Proc. nº 109/1.13.0000415-7, Rel. Juiz de Direito Guilherme Freitas Amorim, j. 30/01/2013).

Sentença

Rondônia – Porto Velho – Habilitação para casamento. (TJRO, Rec. 0020673-73.2012.8.22.1111, Corregedor Geral da Justiça Miguel Monico Neto, j. 18/10/2012).

Decisão

Minas Gerais – Juiz de Fora – Habilitação para casamento. (MG, Proc. 0145.12.038.810-6, Rel. Promotora Ana Léia Salomão e Ribeiro, j. 28/09/2012).

Decisão

Espírito Santo – Colatina – Habilitação para casamento. (ES, Proc. n°0017579‐03.2012.8.08.0014, Juiz de Direito Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, j. 17/09/2012).

Decisão

Goiás – Goiânia – Pedido de habilitação para casamento. (TJGO, Autos nº indisponível, Rel. Juiz de Direito Sival Guerra Pires, j. 14/09/2012).

Sentença

São Paulo – Registro civil das pessoas naturais. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378). Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional. Recurso provido. (TJSP, AC 0010043-42.2012.8.26.0562, Rel. Corregedor Geral da Justiça José Renato Nalini, j. 30/08/2012).

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Maria Berenice Dias
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