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Jurisprudência - Parentalidade - Dupla parentalidade

São Paulo – Santo Amaro - Ação de reconhecimento da filiação homoparental. Os filhos  concebidos por inseminação artificial, sendo que os óvulos de uma das mães foram fertilizados in vitro e implantado no útero da outra.   A sentença julgou procedente o pedido determinando o registro dos filhos no nome de ambas as mães. (Proc.  0203349-12.2009.8.26.0002, Juiz de Direito Fabio Eduardo Basso, j. 30/12/2010).

Sentença

São Paulo - Ação declaratória de filiação - Tutela antecipada para inserção da suposta mãe biológica no assento de nascimento dos agravantes - Indeferimento – Inocorrência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada - Irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. O pretendido reconhecimento da maternidade de M K E O constitui questão complexa e demanda aprofundamento na prova, inexistindo, por ora, prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Inexiste perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois os menores estão amparados pela mãe gestacional. Há perigo de irreversibilidade da medida, pois o registro público não se coaduna com a provisoriedade que encerra a liminar. (TJSP, AI 650.637-4/7, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 29/09/2009).

Acórdão

Rio Grande do Sul – Porto Alegre - Ação de declaração de união estável homoafetiva c/c alteração de registros de nascimento. (Proc. 10802177836, 8ª Vara de Família e Sucessões, Juiz de Direito Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 12/12/2008).

Sentença
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Maria Berenice Dias
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