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Jurisprudência - Parentalidade - Dupla parentalidade

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Pedido de registro de nascimento deduzido por casal homoafetivo, que concebeu o bebê por método de reprodução assistida heteróloga, com utilização de gameta de doador anônimo. Decisão que ordenou a citação do laboratório responsável pela inseminação e do doador anônimo, bem como nomeou curador especial à infante. Desnecessário tumulto processual. Inexistência de lide ou pretensão resistida. Superior interesse da criança que impõe o registro para conferir-lhe o status que já desfruta de filha do casal agravante, podendo ostentar o nome da família que lhe concebeu. 1. Por tratar-se de um procedimento de jurisdição voluntária, onde sequer há lide, promover a citação do laboratório e do doador anônimo de sêmen, bem como nomear curador especial à menor, significaria gerar um desnecessário tumulto processual, por estabelecer um contencioso inexistente e absolutamente desarrazoado. 2. Quebrar o anonimato sobre a pessoa do doador anônimo, ao fim e ao cabo, inviabilizaria a utilização da própria técnica de inseminação, pela falta de interessados. É corolário lógico da doação anônima o fato de que quem doa não deseja ser identificado e nem deseja ser responsabilizado pela concepção havida a partir de seu gameta e pela criança gerada. Por outro lado, certo é que o desejo do doador anônimo de não ser identificado se contrapõe ao direito indisponível e imprescritível de reconhecimento do estado de filiação, previsto no art. 22 do ECA. Todavia, trata-se de direito personalíssimo, que somente pode ser exercido por quem pretende investigar sua ancestralidade - e não por terceiros ou por atuação judicial de ofício. 3. Sendo oportunizado à menor o exercício do seu direito personalíssimo de conhecer sua ancestralidade biológica mediante a manutenção das informações do doador junto à clínica responsável pela geração, por exigência de normas do Conselho Federal de Medicina e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não há motivos para determinar a citação do laboratório e do doador anônimo para integrar o feito, tampouco para nomear curador especial à menina no momento, pois somente a ela cabe a decisão de investigar sua paternidade. 4. O elemento social e afetivo da parentalidade sobressai-se em casos como o dos autos, em que o nascimento da menor decorreu de um projeto parental amplo, que teve início com uma motivação emocional do casal postulante e foi concretizado por meio de técnicas de reprodução assistida heteróloga. Nesse contexto, à luz do interesse superior da menor, princípio consagrado no art. 100, inciso IV, do ECA, impõe-se o registro de nascimento para conferir-lhe o reconhecimento jurídico do status que já desfruta de filha do casal agravante, podendo ostentar o nome da família que a concebeu. Deram provimento. Unânime. (TJRS, AI 70052132370, 8ª C. Cív., Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 04/04/2013).

São Paulo - Reconhecimento de dupla maternidade. (SP, Proc. 0001120-55.2012.8.26.0100, Rel. Juíza de Direito Helena Campos Refosco, j. 26/10/2012).

Decisão

São Paulo – Piracicaba - Ação declaratória de filiação.  (TJSP, Proc. nº 451.01.2012.024830-8, 1ª Vara da Família e Sucessões, Juíza de Direito Fabíola Helena de Paula Roque Lucato, j. 09/10/2012).

Sentença

São Paulo – Ação de retificação de registro civil. Dupla maternidade. (SP, Proc. nº 0012939-86.2012.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, Juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, p. 28/09/2012).

Sentença

São Paulo - Ação declaratória de filiação. Dupla maternidade. (TJSP, Proc. nº 0016266-45.2012.8.26.0001, 2ª Vara de Registros Públicos, Rel. Juiz de Direito Márcio Martins Bonilha Filho, j. 26/07/2012).

Sentença

São Paulo – Reconhecimento de dupla maternidade. (SP, Proc. nº indisponível, j. 16/07/2012).

Decisão

São Paulo - Reconhecimento de união estável e de dupla maternidade. (SP, Proc. nº 0046498-05.2010.8.26.0100, Rel. Juíza de Direito Helena Campos Refosco, j. 29/05/2012).

Decisão

São Paulo - Jacareí – Reconhecimento de dupla maternidade e autorização para o registro civil do filho nessas condições. (SP, Procedimento Interno nº 710/2012, 2ª Vara da Família e das Sucessões, Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 28/05/2012).

Sentença

Bahia - Salvador - Ação de adoção – Inclusão do nome da mãe socioafetiva – União estável homoafetiva – Ação de maternidade socioafetiva - A relação de ambas é pautada no amor e afeto, sentimentos basilares para lastrear a vontade de formar uma entidade familiar. Filiação concebida através dos métodos de reprodução assistida – fertilização in vitro. Motivação de ambas para a concepção. (BA, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito Antônio Mônaco Neto, j. 12/04/2012).

Sentença

Pernambuco - Recife - Dupla parentalidade. (PE, Proc. nº indisponível, 1ª Vara de Família e Registro Civil, Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, j. 28/02/2012).

Sentença
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Maria Berenice Dias
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