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Jurisprudência - Parentalidade - Dupla parentalidade

São Paulo - Registro Civil. Averbação de dupla maternidade de filha de mãe biológica que mantém união estável com a outra autora e que planejaram juntas a gravidez por inseminação artificial de doador anônimo. Considerações sobre decisões do STJ e do STF que recomendam não mais criar óbice quanto ao reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, nem ao reconhecimento por autorização judicial sem natureza contenciosa de dupla maternidade no registro de nascimento. Desnecessidade de ação judicial em alguma Vara da Família. Recurso do Ministério Público improvido. (TJSP, AC 0022096-83.2012.8.26.0100, 4ª C. Dir. Priv., Rel. Maia da Cunha, j. 27/03/2014).

São Paulo - Dupla maternidade. Possibilidade. Averbação de reconhecimento de filiação realizada pela mulher que vive em união estável homoafetiva com a mãe biológica cuja gestação decorreu de inseminação artificial heteróloga com semen de doador anônimo. (TJSP, Proc. nº  0070161-75.2013.8.26.0100, 2ª Vara de Registros Públicos, Rel. Juiz de Direito Marcelo Benacchio, p. 20/02/2014).

Decisão

Pernambuco - Pedido de abertura da jurisdição administrativa deste Juízo de Família e Registro Civil, postulando o assentamento civil, com a indicação da maternidade, das crianças concebidas a partir de inseminação artificial heteróloga, com utilização de material genético dela própria e de sêmen doado por homem não identificado, para fazer constar o nome de ambas na qualidade de mães. (PE, Proc. nº indisponível, 1ª Vara de Família e Registro Civil, Juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, j. 20/02/2014).

Sentença

Ceará – Fortaleza - Ação Declaratória de Filiação para Averbação em Certidão de Nascimento. (CE, Proc. nº indisponível, Juíza de Direito Silvia Soares de Sá Nobrega, j. 10/02/2014).

Sentença

Piauí – Homoparentalidade. Família homoafetiva formada por duas mulheres. Recurso à reprodução assistida. Uma mulher cede o óvulo, enquanto a outra gesta a criança. Dupla maternidade. Possibilidade de registro civil das duas como mãe do mesmo filho. (TJPI, Pedido de Providências nº 0001313-38.2013.8.18.0139, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 19.12.2013).

Decisão

Rio de Janeiro – Ação requerendo autorização para registro de nascimento com dupla maternidade. (TJRJ, Proc. nº 0395929-28.2013.8.19.0001, Juíza de Direito Daniela Brandão Ferreira, j. 27/11/2013).

Sentença

Rio de Janeiro - Apelação cível. Direito civil e processual civil. Jurisdição voluntária. Pedido de declaração de dupla maternidade. Parceiras do mesmo sexo que objetivam a declaração de serem genitoras de filho concebido por meio de reprodução assistida heteróloga, com utilização de gameta de doador anônimo. Ausência de disposição legal expressa que não é obstáculo ao direito das autoras. Direito que decorre de interpretação sistemática de dispositivos e princípios que informam a constituição da república nos seus artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, caput, e 226, §7º, bem como decisões do STF e STJ. Evolução do conceito de família. Superior interesse da criança que impõe o registro para conferir-lhe o status de filho do casal. 1. o elemento social e afetivo da parentalidade sobressai-se em casos como o dos autos, em que o nascimento do menor decorreu de um projeto parental amplo, que teve início com uma motivação emocional do casal postulante e foi concretizado por meio de técnicas de reprodução assistida heteróloga. 2. Nesse contexto, à luz do interesse superior da menor, princípio consagrado no artigo 100, inciso IV, da Lei nº. 8.069/90, impõe-se o registro de nascimento para conferir-lhe o reconhecimento jurídico do status que já desfruta de filho das apelantes, podendo ostentar o nome da família que a concebeu. 2. Sentença a que se reforma. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ, AC 0017795-52.2012.8.19.0209, 20ª C. Cív., Rel. Des. Luciano Barreto, j. 07/08/2013).

Acórdão

São Paulo – Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva, e retificação dos assentos civis para constar como genitoras as autoras. (TJSP, Proc. nº 0002151-55.2013.8.26.0010, 1ª Vara da Família e Sucessões, Rel. Juíza de Direito Elizabeth Kazuko Ashikawa, j. 12/06/2013).

Decisão

Rio de Janeiro – Ação de reconhecimento de dupla maternidade. (RJ, Proc. nº indisponível, 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca, Rel. Juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, j. 05/06/2013).

Sentença

Amazonas – Manaus – Ação de adoção. União homoafetiva. Fertilização in vitro. (AM, Proc. nº 0702283-47.2012.8.04.0001, Rel. Juíza de Direito Rebeca de Mendonça Lima, j. 22/04/2013).

Sentença
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Maria Berenice Dias
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