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Jurisprudência - Parentalidade - Dupla parentalidade

Santa Catarina – Florianópolis - Apelação cível. Ação declaratória de dupla paternidade. Sentença de procedência. Método de reprodução heteróloga assistida que utilizou gameta doado pela irmã de um dos autores, que também gestou a criança. Registro de nascimento da menor constando os nomes do casal homoafetivo como seus pais. Insurgência do ministério público. Pretendida nulidade da sentença, por incompetência do juízo e porque não lhe fora oportunizada a manifestação sobre o mérito. Alegação de que o feito deveria versar sobre adoção, em razão de o gameta não ter sido doado por pessoa anônima, o que determinaria a competência da vara da infância e juventude. Insubsistência. Parquet que, ao proclamar a incompetência do juízo, se manifestou sobre o mérito da demanda, opondo-se ao pleito, tese encampada depois pela procuradoria. Inexistência de óbice legal ao atendimento do pedido. Doadora do gameta que, após o nascimento da criança, renunciou ao poder familiar. Melhor interesse da criança que deve preponderar sobre formalidades, aparências e preconceitos. Pedido de antecipação da tutela realizado em contrarrazões. Imediata emissão da certidão de nascimento da infante, que se encontra, até o momento, desprovida do registro. Possibilidade. Requisitos do art. 273 do diploma processual preenchidos. Recurso desprovido. (TJSC, AC 2014.079066-9, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 12/03/2015).

Decisão

Espírito Santo – Ação de reconhecimento de dupla maternidade. (ES, Proc. nº 0001718-39.2015.8.08.0024, Juíza de Direito Regina Lúcia de Souza Ferreira, j. 20/01/2015).

Decisão

Minas Gerais – Belo Horizonte - Ação pretendendo o registro da dupla maternidade em assento civil de nascituro. (MG, Proc. nº indisponível, Juíza de Direito Substituta Paula Murça Machado Rocha Moura, j. 04/12/2014).

Sentença

São Paulo - Registro civil das pessoas naturais. Reconhecimento da filiação socioafetiva perante o registro civil das pessoas naturais.  Possibilidade. Recurso não provido.  (MPSP, Proc. nº 2014/88189, Juiz Assessor da Corregedoria Gustavo Henrique Bretas Marzagão, j. 22/10/2014).

Decisão

Santa Catarina – Florianópolis – Ação declaratória de dupla paternidade. (SC, Autos nº 0800779-46.2013.8.24.0090, Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering, j. 30/07/2014).

Sentença

Pernambuco – Recife – Ação de declaração de dupla maternidade. (PE, Proc. nº 8938554-2013, 4ª Vara de Família, Juiz de Direito João Mauricio Guedes Alcoforado, p. 25/07/2014).

Sentença

Minas Gerais – Ação de reconhecimento de filiação de dupla maternidade, para fins de assentamento civil de nascimento de recém nascido. (MG, Autos nº indisponível, Vara de Registros Públicos, Juíza de Direito Paula Murça Machado Rocha Moura, j. 22/05/2014).

Sentença

Pernambuco - Ação visando a inserção de nome materno fictício no registro civil de nascimento c/c averbação de registro civil. Filho adotivo, assentamento de nascimento não consta nome de genitora. Evitar a possibilidade de bullying escolar ou no meio social. (PE, Proc. nº 87424-78.2013.8.17.0001, 11ª Vara de Família e Registro Civil, Juíza de Direito Paula Maria Malta Teixeira do Rego, j. 21/05/2014).

Sentença

Rio de Janeiro - Agravo de instrumento. Ação de guarda compartilhada ajuizada pelo genitor. Maternidade socioafetiva da companheira da mãe biológica. Litisconsorcio passivo necessário. 1 - Ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de convivência ajuizada pelo genitor (pai biológico). Irresignação da parte ré (mãe biológica) em face do indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo de sua companheira (mãe socioafetiva). 2- Relevância da paternidade/maternidade socioafetiva e sua preponderância à biológica, como fruto das relações sociais civis contemporâneas e ao novo conceito de família, consagrando o valor fundamental da dignidade da pessoa humana, a que deu destaque a Carta Social de 1988. 3 - Consoante a norma do art. 1.593 do CC/02, o parentesco pode ser natural ou civil, caso resulte de consanguinidade “ou de outra origem”, abrangendo esta última a paternidade socioafetiva, que encontra abrigo no art. 227, §6º da CFRB/88. 4 - Menor concebido através de inseminação artificial com o material genético do Autor e da Ré, ambos homossexuais. 5 – À época da inseminação a ré já vivia em união estável há alguns anos com sua companheira, fato que o próprio Agravado reconhece e está comprovado por escritura pública. 6 – Inegável o interesse da companheira na ação de guarda proposta pelo genitor (art. 1854, inciso I do Código Civil). 7- Mera ausência de vinculo biológico não tem o condão de afastar o direito da mãe socioafetiva de exercer a defesa de seus interesses. 8 - Decisão que surtirá efeitos tanto para a mãe biológica como para a socioafetiva. Litisconsórcio passivo necessário (art. 47, do CPC) em razão da natureza da relação jurídica em tela, considerando que a mãe socioafetiva, à toda evidência, será afetada em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional na ação de guarda ajuizada pelo genitor. 9 - Harmonização da estrutura familiar criada pelas partes constituída de um pai e duas mães, predominando tanto os laços biológicos como os afetivos. 10 – Solução que tutela com mais amplitude os direitos da personalidade, o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do menor. 11-Reforma da decisão. 12- Provimento do recurso. (TJRJ, AI 0054488-46.2013.8.19.0000, 7ª C. Cív., Rel. Des. Teresa de Andrade Castro Neves, j. 30/04/2014).

Acórdão

Goiás – Goiânia – Declaração de dupla maternidade. (MPGO, Protocolo 20140451978, Juíza de Direito Vânia Jorge da Silva, j. 11/04/2014).

Decisão
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Maria Berenice Dias
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