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Jurisprudência - Travesti

Maranhão – São Luís - Ação de retificação de nome. (MA, Proc. nº 35526-89.2011.8.10.0001, 8ª Vara Cível, Juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 18/01/2012).

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Rio Grande do Sul - Porto Alegre - Travesti. Retificação de Registro Civil. (RS, Proc. nº 001/1.09.0240035-9, Vara de Registros e de ações especiais da Fazenda Pública, Juiz de Direito Antonio C. A. Nascimento e Silva, j. 30/11/2010).

Sentença
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Maria Berenice Dias
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