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Jurisprudência - Imposto de Renda

TRF 3ª Região - São Paulo - Processo civil. Ação civil pública. Lei nº. 8.078/90. Competência da justiça federal. Âmbito nacional. Pretensão de reconhecimento de direitos decorrentes de união estável homoafetiva. Tema que reclama interpretação legal. Disposição constitucional não atingida. Atividade judiciária legislativa não verificada. Prestação jurisdicional que se impõe. 1. A leitura do dispositivo legal que trata da competência, precisamente o artigo 93 e seus incisos I e II, da Lei nº. 8.078/90, permite reafirmar que a competência da Justiça Federal é nacional, sendo os demais comandos previstos no mencionado dispositivo dirigidos, todos eles, apenas às demais justiças, que têm âmbito de abrangência territorial limitada, em razão de característica própria da Federação Brasileira composta de Estados e do Distrito Federal. Entendimento firmado por essa Turma, quando do julgamento da apelação cível nº 1144291, de minha relatoria. 2. Pedido de reconhecimento de direitos decorrente da união estável homoafetiva que não se configura como declaração incidental ou concentrada de inconstitucionalidade, dependendo estritamente de interpretação legal. 3. Pretensão que não atinge disposição constitucional, nem reclama que o julgador que se comporte como legislador, exigindo apreciação do Judiciário, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. 4. Apelação provida. Sentença reformada. 5. Antecipação da tutela recursal concedida para que os casais homossexuais possam usufruir dos benefícios fiscais concedidos a casais heterossexuais para o efeito de declaração do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, AC 0005378-77.2002.4.03.6100, T. C, Rel. Juiz Federal Conv. Wilson Zauhy, j. 10/12/2010).

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Maria Berenice Dias
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