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Jurisprudência - Alimentos

Rio Grande do Sul - Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos. União homoafetiva. Alimentos provisórios. Necessidade de dilação probatória. Mantida a decisão agora recorrida, porquanto necessária, no caso, dilação probatória  acerca das alegações do recorrente. Negado seguimento. (TJRS, AI 70057864191, 7ª C. Cív., Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 09/12/2013).

Acórdão

Rio Grande do Sul - Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. União homoafetiva. Regime de bens. Comunhão universal estabelecida em escritura pública. Partilha de bens e alimentos. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar. Em respeito ao regime de bens adotado pelos companheiros, qual seja, comunhão universal de bens, deve o patrimônio ser dividido igualitariamente entre o casal. Alimentos ao companheiro. Ausência de comprovação da necessidade. Não concessão. Os alimentos são cabíveis ao ex-companheiro quando calcados na assistência mútua existente entre os cônjuges, mas, impõe-se a comprovação do binômio necessidade/possibilidade. Não demonstrada a necessidade cumpre desacolher o pleito alimentar. Apelo provido, em parte. (TJRS, AC 70053549432, 7ª C. Cív., Rel. Des. Jorge Luís Dall Agnol, j. 26/06/2013).

Acórdão

Distrito Federal - Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Cognição sumária. União homoafetiva. Possibilidade da pretensão sob a ótica familiar. Ausência dos requisitos para a concessão. 1. Em recente decisão (05.05.2011), o e. Supremo Tribunal Federal, quando da análise em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, aplicando eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconheceu, por unanimidade, em julgamento histórico, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. 2. Dessa forma, nessa modalidade de relação, se afigura legítima a postulação de obter a prestação alimentícia, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. 3. Todavia, cumpre considerar que a fixação dos alimentos assenta-se em dois pontos. nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante, dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 4. Não se verificando, destarte, a presença de tais requisitos, máxime pelo postulante exercer atividade remunerada e ser relativamente jovem para o mercado de trabalho, forçoso manter a decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente na imediata prestação de alimentos. 5. Agravo de instrumento não provido. (TJDF, Rec 2011.00.2.002057-3, Ac. 529.788, 1ª T. Cív., Rel. Des. Flavio Rostirola, p. 29/08/2011).

Mato Grosso - Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união homoafetiva cumulada com pedidos de partilha, alimentos e indenização por danos morais. Liminar. Competência. Vara de família. Alimentos. Cabimento. Redução do valor. Adequação. Recurso, parcialmente, provido. A união homoafetiva deve ser equiparada à união estável entre homem e mulher, portanto reconhecida como entidade familiar, impondo a competência da vara de família para processar e julgar a demanda. Por analogia, são os alimentos devidos entre os conviventes que deles necessitarem, respeitado o preceito contido no art. 1.695 do Código Civil. O valor arbitrado a título de alimentos merece redução para adequação à situação econômica da devedora da obrigação. (TJMT, AI 23557/2008, 4ª C. Cív., Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/06/2008).

Rio Grande do Sul - Apelação cível. União homoafetiva. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens e alimentos. Competência das varas de família. Inicial nominada erroneamente de sociedade de fato. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Não é nulo o processo e a sentença quando se constata ter havido apenas mero equívoco terminológico no nome dado à ação, sendo clara a intenção do autor de buscar o reconhecimento de uma ‘união estável’, e não mera ‘sociedade de fato’. Versando a controvérsia sobre direito de família, a competência funcional é das Varas de Famílias. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir a exclusão do abrigamento legal, impondo prevalecer a relação de afeto exteriorizada ao efeito de efetiva constituição de família, sob pena de afronta ao direito pessoal individual à vida, com violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Diante da prova contida nos autos, mantém-se o reconhecimento proferido na sentença da união estável entre as partes, já que entre os litigantes existiu por mais de dez anos forte relação de afeto com sentimentos e envolvimentos emocionais, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência econômica, sendo a partilha dos bens mera conseqüência. ALIMENTOS. DESCABIMENTO. Revelando-se o requerente pessoa jovem e sem qualquer impedimento ao trabalho, é de se indeferir o pensionamento, impondo-se a efetiva reinserção no mercado de trabalho, como, aliás, indicado nos autos. Preliminar rejeitada e recurso do requerido provido em parte, por maioria, e recurso do autor não conhecido, á unanimidade. (TJRS, AC 70021908587, 7ª C. Cív., Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 05/12/2007).

Acórdão

Rio de Janeiro - Alimentos. Relacionamento homossexual da mulher. Comprovação. Pedido de exoneração. Procedência do pedido. Princípio da analogia. Apelação Cível. Relação homoafetiva entre o ex-cônjuge mulher do apelado com companheira, comprovada nesta lide. Pedido do ex-cônjuge marido de sua exoneração de prestação alimentícia à ex-mulher por este motivo. Concessão pelo Juízo monocrático da exoneração obrigacional familiar requerida em tela, com fundamento no princípio da analogia, em face do disposto no artigo 1.708 do Código Civil Brasileiro ("Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos"). Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRJ, AC 2006.001.24129, Rel. Des. Celio Geraldo M. Ribeiro, j. 15/08/2006).

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Maria Berenice Dias
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