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Jurisprudência - Visto de Permanência - Justiça Federal

TRF 1ª Região – Minas Gerais - Constitucional. União estável. Relação homoafetiva. Visto permanente. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Desde o julgamento em conjunto pelo STF da ADPF 132 e da ADI 4.277, tem-se sólido que a expressão constitucional "família" engloba a união homoafetiva. 2. A propósito: "Interpretação do art. 1.723 do Código Civil em conformidade com a Constituição Federal (técnica da" interpretação conforme "). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva." (ADPF 132, Relator (a): Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 Divulg 13-10-2011 Public 14-10-2011 Ement Vol-02607- 01 PP-00001). 3. Com efeito, há a prova oral, constante dos depoimentos das testemunhas arroladas, sem discrepância entre eles, unanimemente atestando e corroborando a situação fática descrita na inicial e a existência de união estável, surgida no ano de 1997, de forma monogâmica e notória para a sociedade. 4. Com essas considerações, irreparável a sentença a quo no sentido de reconhecer a união homoafetiva existente, atribuindo a ela os mesmos efeitos da união estável, com base na qual ficou o autor autorizado a requerer administrativamente, no prazo de 60 (sessenta dias), o visto permanente, bem como de assegurar a permanência do autor no Brasil até a apreciação de seu requerimento de visto. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AC 2004.38.00.041065-6 - MG, 4ª T. Supl., Rel.  Juiz Federal Marcio Barbosa Maia, j. 23/07/2013).

TRF 5ª Região – Pernambuco – Constitucional. Administrativo. Estrangeiro. Solicitação de visto de permanência. Escritura pública declaratória de união homoafetiva. Negativa de recebimento de pedido carente de documentação. Ausência de protocolo. Presença dos requisitos autorizadores. I - Ação Cautelar Incidental ajuizada por cidadão português, com a finalidade de impedir a Polícia Federal de proceder a sua deportação, garantindo sua regular permanência no país até o trânsito em julgado do feito originário, ao menos até decisão definitiva do Conselho Nacional de Imigração acerca do pedido de visto permanente, bem como a suspensão da cobrança da multa que lhe fora aplicada por permanecer irregularmente no território nacional. II - Considerando que o pedido inicial desta cautelar incidental não está atrelada unicamente à atribuição do efeito suspensivo ativo à apelação na liminar concedida, não existe a apontada impossibilidade lógico-jurídica, não merecendo guarida o pleito de extinção sem resolução do mérito. Sem necessidade de chamamento do feito à ordem. Preliminar rejeitada. III - O requerente alega fazer jus à permanência no Brasil em razão de manter relação estável homoafetiva, há dois anos, e que firmou Escritura Pública Declaratória de União Homoafetiva, em 03/04/2012. E, ainda, que apesar de ter comparecido à Polícia Federal para requerer a concessão do visto de permanência com fulcro na Resolução Normativa nº 77/2008 do Conselho Nacional de Imigração, o seu pedido sequer foi protocolado, sob o fundamento de apresentação de documentação insuficiente. Com relação ao referido requerimento, a própria Delegacia de Polícia de Imigração, no ofício nº 001367/2012-DELEMIG/SR/DPF/CE, reconhece que não recebe pedido de permanência carente de documentação. IV - De fato, não se discute que a concessão ou não do visto é medida condicionada à discricionariedade, mesmo que não se desconsidere se tratar de medida administrativa sindicável pelo Judiciário, a quem cabe julgá-la quanto a sua juridicidade, ou seja, a sua adequação à Ordem Jurídica. V - Na hipótese, o que se está questionando é a legitimidade do ato da Polícia Federal que, sem sequer protocolar o pedido de concessão do visto de permanência, determinou que o estrangeiro deixasse o País, numa medida que contrariaria o devido processo legal e o direito constitucional de petição (CF, art. LIV e XXXIV, a). VI - Reconhecidos, na hipótese dos autos, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pretendida, visto que o direito da parte autora mostra-se líquido e certo, bem como configura-se perigo na demora da prestação jurisdicional. Encontra-se a parte autora na iminência de ser deportado - caso não deixe o País voluntariamente.  VII - A Resolução Normativa nº 77/2008 do Conselho Nacional de Imigração dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo. Nos termos da resolução, a apresentação da escritura pública, por si só, não seria suficiente para a concessão do visto permanente fundamentado na reunião familiar, devendo ser corroborada por outros documentos nela relacionado. No entanto, não há como se negar que a escritura representa forte indício da existência efetiva da união estável, não se mostrando razoável o indeferimento, de plano, do pedido de apreciação da pretensão. A Polícia Federal pode receber o pedido e exigir mais provas que, a teor da resolução citada, devem ser apresentadas, a exemplo de comprovantes de conta bancária conjunta, certidão de registro de imóveis comuns, apólice de seguro de vida. VIII - Os mesmos fundamentos podem justificar a medida em definitivo, para que seja assegurado ao requerente o direito de permanecer no país até decisão definitiva do Conselho Nacional de Imigração acerca do pedido de visto permanente, bem como a suspensão da cobrança da multa aplicada. IX - O perigo da demora, por seu turno, encontra-se evidenciado na possibilidade de o requerente ser deportado antes de ter o seu pedido de permanência sequer apreciado pela Administração, o que daria causa a inquestionável prejuízo financeiro e à separação do casal. X - Medida cautelar provida, para assegurar ao requerente o direito de permanecer no País até que seja apreciado em definitivo o seu pedido de concessão de visto de permanência. (TRF 5ª Região, Medida cautelar inominada 3127 (0005903-20.2012.4.05.0000), Rel. Desa. Federal Margarida Cantarelli, p. 26/07/2012).

Acórdão

TRF 2ª Região - Espírito Santo - Administrativo. Pedido de visto permanente a estrangeiro residente no brasil. Observância dos princípios norteadores do processo administrativo. Lei nº 9.784/99. Segundo o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), regulamentado pelo Decreto nº 86.715/1981, a concessão de visto permanente constitui procedimento administrativo complexo que exige a análise do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Imigração - Órgão que compõe a estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela autorização de trabalho no Brasil a estrangeiro. - Baseando-se a solicitação de permanência definitiva da Autora em relação homoafetiva mantida com uma nacional, a pretensão deve ser examinada com observância também da Resolução Administrativa nº 05/2003 do CNIg, vigente à data do requerimento (13/11/2007). - Pretensão autoral acolhida no sentido de determinar que o requerimento da Autora não seja arquivado sem a apreciação do Conselho Nacional de Imigração, bem como garantir sua permanência em solo brasileiro até decisão definitiva do respectivo procedimento administrativo. - Remessa necessária não provida. Sentença confirmada. (TRF 2ª Região, Rec. 2007.51.01.028817-3/RJ, 7ª T. Esp., Rel. Des. Federal José Antônio Lisboa Neiva, p. 03/03/2011).

TRF 5ª Região - Pernambuco - Administrativo. Processual civil. União estável. Relação homoafetiva. União estável. Visto permanente. Possibilidade. 1. Buscam os autores seja reconhecido ao Sr. R. W. O direito ao visto permanente, considerando se tratar de companheiro do Sr. D.H.O. 2. A homoafetividade deve ser reconhecida como produto de uma sociedade democrática que tem a liberdade como lastro propiciador de estabilidade. 3. Manutenção da sentença que reconheceu ao autor brasileiro o direito de que seu companheiro permaneça em território nacional. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª Região, AC 425433, Rel. Des. Federal Paulo Gadelha, j. 03/11/2009).

Acórdão

Goiás - Goiânia - JF - Proc. nº 2009.16726, 8ª Vara, Juiz Federal Urbano Leal Berquó Neto, j. 11/09/2009.

Sentença

Goiás - Goiânia - Proc. nº 2008.35.00.024010-7, Juiz Federal Substituto Emilson da Silva Nery, j. 25/06/2009.

Sentença

TRF 4ª Região - Paraná - Administrativo. Processual civil. União estável. Homossexuais. Visto permanente. A Constituição Federal, no seu art. 5º, XLI, veda a discriminação. A homoafetividade deve ser reconhecida como produto de uma sociedade democrática que tem a liberdade como lastro propiciador de estabilidade. Mantida a sentença que reconheceu ao autor brasileiro o direito de que seu companheiro permaneça em território nacional, até decisão do Conselho Nacional de Imigração. (TRF 4ª Região, AC 2004.70.00.035314-7, 4ª T., Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha, j. 17/12/2008).

Acórdão

Paraná – Curitiba – Medida Cautelar inominada. Proc. nº 2008.70.00.016502-6/PR, Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano, j. 27/10/2008.

Sentença

TRF 1ª Região - Minas Gerais Constitucional e civil. Uniao estável homossexual. Ação cautelar que visa a permanência de estrangeiro no Brasil até o julgamento da ação principal. Ação principal que visa o reconhecimento da união estável entre homossexuais e o direito de estrangeiro a visto de permanência definitiva no brasil. Resolução normativa nº 05/2003 do conselho nacional de imigração. Concessão administrativa do visto almejado pelo requerente. Perda de objeto. Recurso sem utilidade. 1. A sentença recorrida, em sede de ação cautelar, julgou procedente o pedido de D.R.U. para autorizar a sua permanência no Brasil, até o julgamento da ação principal. 2. Na ação principal, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a união estável entre os autores (que são homossexuais) e, por conseguinte, garantir ao segundo autor, ora requerente (que é estrangeiro), o direito de permanecer no Brasil, com base na aludida relação, devendo eles, no entanto, fazer prova dos documentos exigidos no art. 27 do Decreto 87.615/81, para a obtenção do visto permanente almejado. 3. À época da prolação da sentença, no processo principal, ainda não havia sido editada a Resolução Administrativa nº 05/2003 que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo. 4. Com base na Resolução supracitada, o Conselho Nacional de Imigração decidiu deferir, administrativamente, o pedido de concessão de visto de permanência definitiva a D.R.U. (fls. 276 da ação principal). Assim, tendo sido verificada a concessão do visto permanente almejado pelo requerente/apelado, não há mais interesse no prosseguimento da ação, dada a sua superveniente perda do objeto, não mais subsistindo a utilidade do recurso, ora analisado. 5. A finalidade do processo cautelar é garantir o resultado prático do processo principal, sendo sempre dependente deste. Extinto o processo principal, sem julgamento do mérito, a cautelar deve seguir o mesmo destino, razão pela qual declara-se sua extinção. 6. Quanto à fixação de honorários, impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído (Precedentes do STJ). 7. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. 8. Apelo da União e remessa oficial prejudicados. (TRF 1ª Região, AC 2001.38.00.032500-5, 5ª T., Rel. Desa. Federal Selene Maria de Almeida, j. 05/03/2008).

Acórdão

TRF 1ª Região - Minas Gerais - Ação cautelar. União estável homoafetiva. Direito de permanência do autor no Brasil até o julgamento da lide principal que visa reconhecer a união dos litigantes e, por conseguinte, garantir o autor o direito de permanecer no Brasil mediante expedição de visto permanente. (TRF 1ª Região, AC 2001.38.00.032500-5/MG, Rel. Desa. Selene Maria de Almeida, p. 12/12/2007).

Acórdão
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Maria Berenice Dias
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