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Jurisprudência - Violência Doméstica

Mato Grosso – Primavera Leste - Aplicação de medidas protetivas. Lei Maria da Penha. (MT, Proc. nº 6670-72.2014.811, Juíza de Direito Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto, j. 29/07/2014).

Sentença

Minas Gerais - Apelação criminal. Lei nº 11.340/06. Requerimento de medidas protetivas de urgência. Extinção do feito sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Não cabimento. Relação homoafetiva entre duas mulheres. Possibilidade de aplicação Da Lei Maria da Penha. Recurso ministerial provido. Por força de exigência legal, o sujeito passivo, para fins de incidência da proteção e assistência previstas na Lei Maria da Penha, deve ser mulher. Todavia, no que tange ao agressor, isto é, ao sujeito ativo, a Lei nº 11.340/06, no parágrafo único de seu art. 5º, não repetiu o mencionado requisito, permitindo, por conseguinte, sua aplicabilidade também em hipótese de relações homoafetivas entre mulheres. (TJMG, ACrim 1.0024.13.125196-9/001, 2ª C. Crim., Rel. Des. Beatriz Pinheiro Caíres, p. 03/02/2014).

Acórdão

Minas Gerais - Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Enquanto em relação ao sujeito passivo a Lei elegeu apenas a mulher, no pólo ativo das condutas por ela compreendidas encontram-se homens ou mulheres que pratiquem atos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Dessa forma, se mulher com relacionamento homoafetivo sofre lesões corporais praticadas por sua companheira, no âmbito doméstico e familiar, aplica-se a Lei Maria da Penha em todos os seus termos. (TJMG, RSE 7918639-66.2007.8.13.0024, 7ª C. Crim., Rel. Des. Duarte de Paula, p. 17/06/2011).

Acórdão

Rio de Janeiro - Concessão de medida protetiva ao homem em face das agressões de que foi vítima por parte de seu companheiro. (RJ, Proc. nº 0093306-35.8.19.0001, 11ª Vara Criminal, Juiz de Direito Alcides da Fonseca Neto, j. 18/04/2011).

Decisão

Rio Grande do Sul – Rio Pardo - Concessão de medida protetiva ao homem em face das agressões de que foi vítima por parte de seu companheiro. (RS, Proc. nº indisponível, Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, j. 23/02/2011).

Sentença

Rio Grande do Sul - Conflito de competência. Violência doméstica. Relações homoafetivas. Ofendida mulher. Gênero independe da orientação sexual. Competência da vara especializada. 1- A Lei nº 11.340/06 destina-se a proteger a mulher de violência doméstica, não importa sua opção sexual, nem que envolva relações homoafetivas e a agressora seja outra mulher. 2- O artigo 5º da Lei estabelece como âmbito de incidência a proteção da mulher na unidade doméstica, abrangendo os indivíduos que nela convivem ou qualquer relação de afeto, vínculo familiar, mesmo que não mais coabitem, independente da orientação sexual. A Lei não é limitada pelo gênero do agressor, sua finalidade é sempre proteger a mulher, independente de opção sexual (parágrafo único do artigo 5º). 3- Competente a Vara de Violência Doméstica exercida na Comarca pela Vara de Família. Conflito procedente. (TJRS, Conf. Jurisd. 70036742047, 3ª C. Crim., Rel. Desa. Elba Aparecida Nicolli Bastos, j. 22/07/2010).

Acórdão

Mato Grosso do Sul - Violência doméstica. Irresignação ministerial. Pretendida a condenação da apelada nos termos do artigo 129, § 9º do código penal. Possibilidade. Existem nos autos provas capazes de sustentar a condenação da apelada. Recurso provido. Restou devidamente comprovada a agressão sofrida pela vítima decorrente da relação homoafetiva entre a apelada e a vítima. (TJMS, AC 2010.005804-0/0000-00, 1ª T. Crim., Rel. Des. João Batista da Costa Marques, p. 24/05/2010).

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Maria Berenice Dias
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